ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.250, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.227, de 15 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
Parágrafo único. O valor do subsídio dos Vereadores do Município de Morada Nova/CE, fixado neste artigo, será observado durante toda legislatura 2025-2028.
Art. 2º. Ficam revogados o artigo 2º e seus § 1º e § 2º da Lei nº 2.227, de 15 de abril de 2024.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.227, de 15 de abril de 2024.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 7 de novembro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:EF28A1F0