ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.882, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E DEFENSORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ATENDIMENTO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º- Estabelece prioridade no atendimento público municipal e Agências Bancárias no município de Iguatu de Advogados e Defensores Públicos, desde que no exercício da sua função.

 

Parágrafo Único – Para os fins desta lei, terão prioridade no atendimento, os Defensores Públicos e os Advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.

 

Art.2º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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