ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 009/2025 REGULAMENTA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI N 14,133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS, E ESTRUTURA O CONSELHO DE POLÍTICA DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DECRETO Nº 009/2025

 

Regulamenta o inciso VIII do caput do art. 12 da lei n 14,133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anuais, e estrutura o conselho de política de contratação, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Acopiara e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto do art. 12, caput, inciso VII, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONDERANDO que no dia 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133, que dispõe sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

 

CINDIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XXVII, do Art. 22 c/c inciso II, do Art. 30, todos da Constituição Federal, e ainda do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência normativa suplementar dos Estados e Municípios no tocante à disciplina sobre licitações e contratos administrativos (MC na ADI nº 927/RS e ADI nº 3,059/RS), torna-se indispensável que o Poder Municipal de Acopiara/CE aprofunde as reflexões acerca da extensão das normas gerais contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e realize as devidas complementações normativas tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração municipal.

 

DECRETA:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14133.2021, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano Anual de Contratantes Anual, bem como estrutura o Conselho de Política de Contratação, no âmbito da administração pública municipal direta, autarquia e funcional do município de Acopiara.

 

Art. 2º. Para fins do neste Decreto, considera-se;

I - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável pela aprovação do Plano de Contratações Anual;

II - requerente - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras, e requerê-la;

III - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico - operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o Documento de Formalização de Demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidade de mesma natureza;

IV - Documento de Formalização de Demanda - documento que fundamenta o Plano de Contratações Anual, em que a unidade requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

V - Plano de Contratações Anual - documento que consolida as demandas que os órgãos e as entidades planejam contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

VI - setor de planeamento de contratação - unidade responsável pelo planeamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações relacionadas ao Plano de Contratações Anual no âmbito do município de Acopiara/CE;

VII - processo de contratação - processo de licitação ou processo de contratação direta, e os procedimentos auxiliares no art. 78 da Lei nº 14,133; de 2021; e

VIII - setores de processamento de contratação - unidades responsáveis pela educação dos processos de contratação no âmbito do município de Acopiara/CE.

 

§ 1º Os papeis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.

§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.

 

Art. 3º. A Secretaria de Administração e Finanças será responsável pela elaboração e gestão do Plano de Contratações Anual no âmbito da administração pública municipal.

Parágrafo Único. A administração pública municipal autárquica e funcional mediante autorização da autoridade competente, poderá elaborar Plano de Contratações Anual separadamente, com posterior consolidação em documento único.

 

Art. 4º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se autoridade competente o Secretário(a) de Administração e Finanças.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDAMENTO

 

Art. 5º. A elaboração do Plano de Contratações Anual pelo município de Acopiara/CE tem como objetivos:

I – racionalizar as contratações dos órgãos e entidades de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II – garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano de governança e outros instrumentos municipais de governança;

III – subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV – auxiliar o fortalecimento da sustentabilidade fiscal do município;

V – evitar o fracionamento de despesas;

VI – sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade e

VII – aprimorar a transparência dos processos de contratação pública.

 

CAPÍTULO III

DA ELABORAÇÃO

 

Art. 6º. O município de Acopiara/CE elaborará o seu Plano de Contratação Anual, o qual conterá as contratações que pretende realizar no exercício subsequente, incluída as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei 14.133 de 2021.

 

Art. 7º. Ficam dispensadas de registro do Plano de Contratações Anual:

I – as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II – as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas na legislação municipal vigente;

III – a hipótese prevista nos incisos VI, VII, e VII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e

IV – as pequenas compras e a prestação de serviço de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei 14.133, de 2021.

Parágrafo Único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes classificadas como sigilosas deverão ser contempladas no Plano de Contratações Anual, quando couber.

 

Art. 8º. Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o requisitante preencherá o Documento de Formalização de Demanda.

 

Art. 9º. O Documento de Formalização de Demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

 

Art. 10º. O setor de planejamento de contratação consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:

I – agregar, sempre que possível, os Documentos de Formalização de Demanda com demandas de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II – adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual; e

 

III – elaborar o calendário quantitativo de contratações considerando a data estimada para conclusão do processo de contratação informada no Documento de Formalização de Demanda.

Parágrafo Único. O setor de planejamento de contratação concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.

 

CAPÍTULO IV

DA APROVAÇÃO

 

Art. 11 A autoridade competente aprovará as contratações previstas no Plano de Contratações Anual, observado o disposto no art. 5º;

§ 1º. A autoridade competente poderá reprovar as demandas do Plano de Contratações Anual ou devolvê-las ao setor de planejamento de contratação, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas.

§ 2º. O Plano de Contratações Anual aprovado pela autoridade competente será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 12.

 

CAPÍTUO V

DA PUBLICAÇÃO

 

Art. 12. O Plano de Contratações Anual do município de Acopiara/CE será divulgado pela autoridade competente no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Parágrafo Único. O município de Acopiara/CE disponibilizará, em seus sites eletrônicos, o endereço de acesso ao seu Plano de Contratações Anual constante do Portal Nacional de Contratações Públicas.

 

CAPÍTULO VI

DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

Art. 13. Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual poderá ser revisado e alterado pelo requisitante por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de demandas, para adequação à proposta orçamentária do município de Acopiara/CE encaminhada ao Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, as alterações no Plano de Contratações Anual serão aprovadas pela autoridade competente.

 

Art. 14. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser alterado pelo requisitante, por meio de justificativa, aprovada pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO

 

Art. 15. Os setores de processamento de contratação verificarão se as demandas encaminhadas pelos órgãos e entidades constam do Plano de Contratação Anual anteriormente ao seu processamento.

Parágrafo Único. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão pelo requisitante ou área técnica, quando justificadas, observado o disposto no art. 14.

 

Art. 16. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão formalizadas em processo de contratação pelos órgãos e entidades e encaminhadas aos setores de processamento de contratação do município de Acopiara/CE.

Parágrafo Único. As demandas de que trata este artigo devem ser encaminhadas pelos órgãos e entidades aos setores de processamento de contratação com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida para a conclusão do processo de contratação, acompanhamento de instrução processual.

 

Art. 17. Os órgãos e entidades do município de Acopiara/CE observarão o Plano de Contratações Anual nas etapas da contratação pública.

 

Art. 18. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações planejadas e não realizadas serão avaliadas pelos órgãos e entidades e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas pelo requisitante ao Plano de Contratações Anual referente ao ano subsequente.

 

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICA DE CONTRATAÇÃO E TRANSIÇÃO

 

Art. 19. Fica instituída, junto à Secretaria de Administração e Finanças, a Comissão Especial de Política de Contratação e Transição das Leis Federais, nº 10520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a finalidade de monitorar a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da administração municipal.

 

Art. 20. Cabe à comissão de que trata o artigo 19° deste decreto propor e adotar, respeitadas as atribuições dos órgãos e entidades envolvidos, as medidas necessárias para implementar as disposições da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de modo que a assegurar a observância do disposto no inciso II do artigo 193 da aludida lei, em conformidade com a realidade municipal.

§ 1º. Para alcançar a finalidade de que trata o “caput” deste artigo, a comissão poderá:

1.atuar em interlocução com outros entes da federação e propor medidas de cooperação, inclusive para ações de capacitação de agentes públicos municipais;

2.monitorar as ações de implementação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, propondo medidas de aperfeiçoamento da disciplina infra legal, de processos ou de sistemas eletrônicos;

3.solicitar suporte técnico de órgãos e entidades da Administração pública municipal.

§ 2º. As deliberações da comissão, tomadas por maioria simples, serão submetidas à Secretaria de Administração e

Finanças.

 

Art. 21. A comissão de que trata o artigo 19 deste decreto será compota pelos seguintes membros:

I – 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças, na condição de pessoa de notório saber e relevante expertise, que a presidirá;

II – 1 (um) representante, e respectivo suplente, da Controladoria Geral do Município;

III – 1(um) representante, e respectivo suplente, da Assessoria Jurídica do Município;

IV – 1 (um) representante, e respectivo suplente, do Setor de Licitações e contratos.

 

§ 1º. Os membros e respectivos suplentes de que tratam os incisos acima serão designados pelo(a) Secretário(a) de Administração e Finanças.

§ 2º. A participação na comissão não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

 

Art. 22. A Comissão de que trata o art. 19 deste decreto compete também analisar, opinar e emitir pareceres sobre:

I – a proposta do Plano de Contratações Anual, durante sua fase de elaboração;

II – as solicitações de inclusão, exclusão ou redimensionamento de demandas, durante a fase de execução do Plano de Contratações Anual.

III – O cumprimento do disposto no Plano de Contratações Anual em execução.

§ 1º. A comissão poderá opinar pela reprovação de demandas do Plano de Contratações Anual ou devolvê-las ao setor de planejamento de contratação da Secretaria de Administração e Finanças, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas dos órgãos e entidades do Município.

§ 2º. As alterações do Plano de Contratações Anual serão submetidas previamente à apreciação da Comissão, salvo em caráter de urgência, a critério do(a) Secretário(a) de Administração e Finanças.

§ 3º. Os pareceres emitidos pela Comissão irão subsidiar a aprovação do Plano de Contratações Anual e de suas alterações pela autoridade competente.

 

Art. 23 Caberá à Secretaria de Administração e Finanças fornecer o apoio administrativo necessário para o desenvolvimento das atividades da comissão de que trata artigo 19 deste decreto.

 

Art. 24. A comissão de que trata o artigo 19 deste decreto terá caráter temporário e funcionará pelo período de1 (um) ano, sendo cabível sua prorrogação.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. Os órgãos e entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações referentes ao Plano de Contratações Anual, e o protegerão contra dados e utilizações indevidas ou desautorizadas.

 

Art. 26. A Secretária de Administração e Finanças poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

 

Acopiara/CE, 31 de janeiro de 2025.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara/CE 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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