ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.180/2022 JAGUARETAMA/CE, 08 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.180/2022 Jaguaretama/CE, 08 de setembro de 2022.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das Escolas Públicas Municipais será efetuado nos termos previstos nesta Lei; na Lei Municipal nº 776/2010; no inciso VIII do art. 3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação–PNE/2014-2024, Meta 19, Estratégia 19.2; no inciso I, do §1º do art. 14, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o NOVO FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 2º. O provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, no âmbito das Escolas Públicas Municipais, será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante seleção pública simplificada, visando a composição do Banco de Gestores Escolares.

Art. 3°. Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio de seu corpo técnico por meio de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo seletivo.

Parágrafo Único. O Edital da Seleção Pública Simplificada especificará as etapas e os procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.

Art. 4°. A seleção descrita no artigo 2º desta Lei ocorrerá a cada 2 (dois) anos, sendo vedada sua realização no período compreendido entre os últimos três meses que antecedem as eleições municipais e a posse dos eleitos.

§1°. Os candidatos aprovados serão nomeados para um período de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, por igual período, na mesma unidade de ensino.

§2°. A Seleção Pública Simplificada será realizada em quatro etapas:

I – Primeira Etapa: avaliação escrita, de caráter eliminatório;

II – Segunda Etapa: exame de títulos, de caráter classificatório;

III - Terceira Etapa: análise comportamental seguida de entrevista, de caráter classificatório.

IV – Quarta etapa: apresentação de plano de trabalho alinhado ao PPP (Plano Político Pedagógico) e à BNCC (Base Nacional Comum Curricular).

Art. 5°. São requisitos para concorrer aos cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

III - não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;

IV - possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia com comprovação em histórico escolar das disciplinas cursadas na área de gestão/administração escolar, totalizando, no mínimo, duzentas e quarenta horas-aula ou ter outra graduação em outra licenciatura, com pós-graduação na área de gestão/administração escolar, para o cargo de Diretor Escolar, conforme Resolução Nº 502/2022, do Conselho Estadual de Educação-CEE;

V - possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia, ou licenciatura em outra área de conhecimento com pós-graduação na área de gestão/administração escolar ou coordenação pedagógica, para o cargo de Coordenador Pedagógico;

VI - ter experiência comprovada de, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício de docência;

VII - não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação e congêneres.

Art. 6°. O candidato aprovado na Seleção Pública Simplificada integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, porém, não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.

§1°. Após a indicação da Secretaria Municipal de Educação, os candidatos aprovados serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para os cargos de provimento em comissão.

§2°. O Diretor quando apto escolherá do banco constituído, o seu Coordenador Escolar.

§3º. Durante o exercício do cargo em comissão, poderá ocorrer avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público, bem como a observância das normas e princípios que regem a Administração Pública.

§4°. O Chefe do Poder Executivo poderá exonerar o ocupante do cargo em comissão por ato discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 7°. Ocorrendo a vacância no cargo de provimento em comissão, de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico, o substituto será indicado pela Secretaria Municipal de Educação, dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear profissional do magistério, observados os critérios estabelecidos no artigo 5° desta Lei, para ocupar o cargo em comissão pelo período remanescente.

Art. 8°. Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão publicados nos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Educação.

Art. 9°. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta lei por meio de Decreto.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 08 dias do mês de setembro de 2022; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário de Educação


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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