ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 161/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. APLICA A PENALIDADE DE DEMISSÃO À SERVIDORA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 117, inciso III, 122, inciso II, c/c § 1º, 125 e 126, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariús),
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 147/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 07/08/2026;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante Disciplinar, que concluiu, por unanimidade, pela responsabilidade da servidora pela prática de abandono de cargo;
CONSIDERANDO a decisão proferida referido processo, que acolheu integralmente o Relatório Final;
RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à servidora FRAZINETE PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 0103728, ocupante do cargo efetivo de Cirurgiã-Dentista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pela prática de abandono de cargo, consistente na ausência deliberada e intencional ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos, no período de março de 2022 a agosto de 2026, infração prevista no art. 122, inciso II, c/c § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, fica declarado vago o cargo efetivo de Cirurgiã-Dentista ocupado pela servidora, nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014.
Art. 3º. Ao Setor de Recursos Humanos adotará as providências necessárias ao registro desta penalidade no assentamento funcional da servidora.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 29 dias do mês de setembro de 2026.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:EF71AED0