ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.620/2025
LEI Nº 1.620/2025de 19 de maio de 2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA MULHER E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 5 DE JULHO DE 2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica criado o Fundo Municipal da Mulher, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às mulheres no Município de Milagres.
Art. 2ºConstituirão receitas do Fundo Municipal da Mulher:
I–as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus fundos;
II–as transferências e repasses do Município;
III–os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV–produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V–advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI–outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VII–as receitas estipuladas em lei.
§ 1ºOs recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta específica sob a denominação Fundo Municipal da Mulher, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2ºOs recursos de responsabilidade do Município de Milagres, destinados ao Fundo Municipal da Mulher serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da mulher, conforme regulamentação desta lei.
Art. 3ºO Fundo Municipal ficará vinculado diretamente àSecretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 1ºCaberá aSecretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanosgerir o Fundo Municipal da Mulher, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cabendo ao seu titular:
I–Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II–Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III–Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV–Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
§ 2ºA Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos prestará contas anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher sobre o Fundo Municipal da Mulher, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
§ 3ºA contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 4ºO parágrafo único do art. 1ºda Lei Municipal nº 1.427, de 5 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º .......................
Parágrafo único.O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compõe a estrutura da
Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.” (NR)
Art. 5ºO art. 2º da Lei Municipal nº 1.427, de 5 de julho de 2021 passa a vigorar acrescido do inciso dezessete:
“Art.2º ....................
XVII– Deliberar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal da Mulher, destinado a programas e projetos de assistência à mulher.” (NR)
Art. 6ºO art. 3º da Lei Municipal nº 1.427, de 5 de julho de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será composto por 12 (doze) membros titulares divididos de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada.” (NR)
Art. 7ºAs alíneas do inciso I, do art. 4º da Lei Municipal nº 1.427, de 5 de julho de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º ....................
I– ........................
a)01 (um) representante da Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos;
b)01 (um) representante da Secretaria de Proteção Social;
c)01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d)01 (um) representante da Secretaria de Educação Básica;
e)01 (um) representante daSecretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital.
f)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.” (NR)
Art. 8ºO parágrafo terceiro do art. 7ºda Lei Municipal nº 1.427, de 5 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º .....................
§3ºA Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanosproporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.” (NR)
Art. 9ºA presente Lei será regulamentada através de decretos executivos, no que couber.
Art. 10Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 19 DE MAIO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:EF8209E0