ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o art. 57 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016, bem como os anexos da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 57 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57- Os cargos em comissão são Cargos de Natureza Especial – CNE, CNE1 e CNE2, Cargos de Confiança – CC1 e CC2, e Cargo de Direção Escolar-CDE.
§1º. Os cargos a que se refere o caput terão as seguintes atribuições:
I- O Cargo de Natureza Especial – CNE tem as seguintes atribuições:
a) Atribuição de chefia máxima de órgão, ente ou secretaria da Administração Direta e/ou Indireta, com as funções de administração, supervisão, planejamento, deliberação e gestão, dentro das respectivas competências específicas de cada órgão; ou
b) Atribuição de assessoramento superior, com subordinação direta ao Chefe do Executivo Municipal ou à Chefia Máxima do Órgão da Administração Pública Municipal, detendo competências para a interlocução institucional bem como as competências específicas de assessoramento jurídico, e/ou de comunicação social, atendendo às consultas que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito Municipal e/ou Secretários Municipais, emitindo parecer quando necessário.
II- O Cargo de Natureza Especial 1 – CNE1 tem as seguintes atribuições:
a) Atribuições de chefia e/ou direção de setores técnicos e/ou clínicos; ou
b) Atribuição de assessoramento técnico, por meio de proposições e/ou implantações de estratégias e ações voltadas às diversas áreas das políticas públicas municipais.
III- O Cargo de Natureza Especial 2 – CNE2 tem as seguintes atribuições:
a) Atribuição de assessoramento, orientando a execução das políticas públicas municipais, desde o planejamento até a efetiva execução; ou
b) Atribuições de interlocução entre a sociedade e os diversos setores públicos.
IV- O Cargo de Confiança 1 – CC1 tem as seguintes atribuições:
a) substituir a chefia imediata em suas eventuais ausências ou impedimentos;
b) dirigir, sob a supervisão do ocupante do cargo de natureza especial - CNE, relacionado, às Divisões dos Setores públicos;
c) organizar o material administrativo, sempre velando pelo cumprimento das leis orçamentárias e cumprimento das políticas públicas fixadas pelo Poder Executivo, com a adoção das providencias necessárias ao fiel cumprimento das metas de sua Divisão de atuação.
V- O Cargo de Confiança 2 – CC2 tem a seguinte atribuição:
a) substituir o titular do CC1 relacionado em suas ausências e impedimentos, devendo, ainda, sob a supervisão do CC1, chefiar seções especificas e executar as atividades-meio e atividades-fim de cada seção da administração pública e auxiliar o CC1 na organização do material administrativo, com a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das metas de sua seção de atuação.
VI- A Função Gratificada de Diretor Escolar – FGD compreende os Diretores e Coordenadores Escolares, acumuláveis com a respectiva carga horária do magistério.”
§2º. Os servidores efetivos designados para as funções de confiança de Diretores Escolares e Coordenadores Escolares, de que trata o art. 8º da Lei n.º 141/1998, perceberão, além da remuneração do cargo efetivo, a gratificação, conforme Anexo III.
Art. 2º. Os Anexos da Lei nº 338, de 30 de setembro de 2019, consolidada pela Lei nº 604, de 29 de agosto de 2016, passam a vigorar de acordo com o anexado nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 30 de outubro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM. (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016 e suas alterações)
ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Chefe de Gabinete |
CNE |
01 |
|
Assessor de Comunicação Social |
CNE |
01 |
|
Assessor para Assuntos de Mobilização Social |
CNE |
02 |
|
Procurador do Município |
CNE |
01 |
|
Assessor Jurídico de Demandas Sociais |
CNE2 |
02 |
|
Assessor de Assuntos Jurídicos |
CNE |
02 |
|
Assessor Institucional |
CC1 |
03 |
|
Diretor da Seção de Documentos Oficiais |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolo Geral |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolo Processual |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Informática |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção das Demandas Comunitárias |
CC2 |
07 |
|
Chefe da Seção de Convênios |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Termos e Acordos |
CC2 |
01 |
ÓRGÃO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Controlador Geral |
CNE |
01 |
|
Ouvidor Geral do Município |
CNE2 |
01 |
ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças |
CNE |
01 |
|
Diretor de Divisão de Recursos Humanos |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Material e Patrimônio |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Cadastro e Registros |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção Técnica |
CC2 |
01 |
|
Presidente da Comissão de Licitação |
CNE1 |
01 |
|
Pregoeiro |
CNE2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Contratos e Termos |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Compras |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Almoxarifado |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Patrimônio |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolo |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Arquivo |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Manutenção |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Informática |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Capacitação Pessoal |
CC2 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Arrecadação |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão Financeira |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Admissões, Licenças e Demissões |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Processos Administrativos |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Tributos Municipais |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Fiscalização |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção Dívida Ativa |
CC2 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Contabilidade |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Expansão Econômica |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Programação e Orçamento |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Estatística e Informações |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Modernização Administrativa |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Informática |
CC1 |
01 |
|
Tesoureiro |
CNE2 |
01 |
ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer |
CNE |
01 |
|
Assessor Técnico Pedagógico |
CC1 |
04 |
|
Supervisor Escolar |
CC2 |
15 |
|
Diretor Escolar |
CC1 |
20 |
|
Coordenador Escolar |
CC2 |
30 |
|
Diretor da Divisão de Ensino |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Juventude |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Esporte e Lazer |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Manutenção |
CC1 |
01 |
|
Diretor do Núcleo de Informação Tecnológica |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Reparos |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Nutrição Educacional |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Assistência ao Educando |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Educação Infantil |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Ensino Fundamental |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Educação de Jovens e Adultos |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Educação Física |
CC2 |
01 |
|
Diretor da Divisão Administrativa |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção Técnico-Pedagógica |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Planejamento |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Programas e Atividades |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção da Merenda Escolar |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Administração Geral |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Processamento de Dados |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Finanças |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Estatística |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Almoxarifado |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Patrimônio |
CC2 |
01 |
|
Diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Informática |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Informação Tecnológica |
CC2 |
01 |
ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário |
CNE |
01 |
|
Assessor Técnico de Políticas Públicas Municipais de Saúde |
CNE1 |
01 |
|
Ouvidor da Saúde |
CNE2 |
01 |
|
Diretor de Administração e Finanças |
CC1 |
01 |
|
Chefe de Seção de Gestão de Pessoas |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Gestão Financeira |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Material e Patrimônio |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Transporte Sanitário |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Informática |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Protocolo |
CC2 |
01 |
|
Diretor Geral do Hospital Municipal Dr. Waldemar Alcântara |
CNE1 |
01 |
|
Diretor Clínico do Hospital Municipal Dr. Waldemar Alcântara |
CNE1 |
01 |
|
Diretor de Controle, Avaliação, Auditoria e Planejamento em Saúde |
CC1 |
01 |
|
Chefe de Seção de Regulação de Serviços de Saúde |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Controle, Avaliação e Auditoria |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Planejamento Estratégico em Saúde |
CC2 |
01 |
|
Diretor de Vigilância em Saúde |
CC1 |
01 |
|
Chefe de Seção de Controle de Endemias e Zoonoses |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Vigilância Epidemiológica |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Vigilância Ambiental e Sanitária |
CC2 |
01 |
|
Diretor da Assistência Farmacêutica |
CC1 |
01 |
|
Chefe de Seção de Assistência Farmacêutica Básica |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Assistência Farmacêutica Especializada |
CC2 |
01 |
|
Diretor de Atenção Primária em Saúde |
CC1 |
01 |
|
Chefe de Seção do Programa Saúde da Família (PSF) |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção do Programa Agente Comunitária de Saúde (PACS) |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Apoio à Saúde da Família (NASF) |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Imunização |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Saúde Bucal |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Mobilização Social |
CC2 |
01 |
|
Chefe de Seção de Educação Permanente |
CC2 |
01 |
|
Diretor de Atenção Especializada em Saúde |
CC1 |
01 |
|
Chefe de Seção da Atenção à Saúde Mental CAPS I |
CC2 |
01 |
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania |
CNE |
01 |
|
Diretor da Vigilância Socioassistencial |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Projetos de Apoio às Comunidades |
CC1 |
01 |
|
Diretor de Políticas para Pessoa Idosa |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Benefícios Assistenciais e Gestão de Programa de Renda |
CC1 |
01 |
|
Diretor de Políticas para Pessoa com Deficiência |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Proteção Social Especial Básica e Fortalecimento Comunitário |
CC1 |
01 |
|
Diretor de Políticas para Criança e Adolescente |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Proteção Social Especial |
CC2 |
01 |
|
Assessor Institucional |
CC1 |
01 |
|
Diretor de da Divisão de Demandas Sociais |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Mobilização |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Benefícios Assistenciais |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção do Cadúnico e Bolsa Família |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Proteção Social e Básica |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Fortalecimento Comunitário |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Proteção de Média Complexidade |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Proteção de Alta Complexidade |
CC2 |
01 |
|
Chefe do Setor de Associações Comunitárias |
CC2 |
01 |
|
Assessor Executivo dos Conselhos |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolo |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Manutenção |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Informática |
CC2 |
01 |
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano |
CNE |
01 |
|
Diretor da Divisão de Projetos |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Obras e Saneamento |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Vistorias |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Orçamento e Custos |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Obras |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Pavimentação |
CC2 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Urbanismo |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Fomento Habitacional |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Trânsito e Transportes Coletivos |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Fiscalização |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Análises e Aprovações de Projetos |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Fiscalização de Obras Particulares |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Planejamento de Trânsito |
CC2 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Limpeza Urbana |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Praças e Quadras |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Manutenção de Obras Viárias |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Planejamento |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Operações e Fiscalização |
CC2 |
01 |
|
Diretor do Cemitério Municipal |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolo |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Informática |
CC2 |
01 |
ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário Municipal de Turismo e Cultura |
CNE |
01 |
|
Diretor da Divisão de Desenvolvimento Turístico |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Eventos Oficiais |
CC1 |
01 |
|
Assessor Institucional |
CC1 |
03 |
|
Diretor da Divisão de Cultura |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Turismo Sustentável |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Projetos Turísticos |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Projetos Culturais |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Programas Turísticos |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolo |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Regatas e Circuitos |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Informática |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Manutenção |
CC2 |
01 |
ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca |
CNE |
01 |
|
Diretor da Divisão de Agricultura |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Pesca |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Mobilização |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Agricultura Familiar |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Pesca Artesanal |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolo |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Informática |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção das Demandas Comunitárias |
CC2 |
06 |
|
Assessor Institucional |
CC1 |
01 |
ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio |
CNE |
01 |
|
Diretor da Divisão de Empreendedorismo |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Economia |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Indústria |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Comércio |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolo |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Informática |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Desenvolvimento Sustentável |
CC2 |
01 |
ÓRGÃO – SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Diretor Geral |
CNE |
01 |
|
Assessor Jurídico |
CNE |
01 |
|
Diretor da Divisão de Benefícios |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Perícias |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolo |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Informática |
CC2 |
01 |
ÓRGÃO – VICE PREFEITURA
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Diretor da Divisão de Intersetorialidade |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Acompanhamento Legislativo |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Protocolo |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Informática |
CC2 |
01 |
ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário Municipal do Meio Ambiente |
CNE |
01 |
|
Diretor da Divisão de Desenvolvimento Sustentável |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Termos e Acordos |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Educação Ambiental |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Meio Ambiente |
CC1 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Fiscalização Ambiental |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Combate às Queimadas |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolos |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Informática |
CC2 |
01 |
ANEXO II – SIMBOLOS E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – CC
|
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO EM R$ |
|
CNE |
4.620,00 |
|
CNE1 |
3.000,00 |
|
CNE2 |
2.500,00 |
|
CC1 |
1.320,00 |
|
CC2 |
998,00 |
ANEXO III – SÍMBOLOS E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETORES E COORDENADOES ESCOLADES/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
GRATIFICAÇÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR |
|
Diretor de Unidade Escolar com Mais de 1.000 Alunos |
FGD.1 |
03 |
R$ 500,00 |
|
Coordenador de Unidades Escolar com Mais de 1000 Alunos |
FGD.2 |
06 |
R$ 450,00 |
|
Diretor de Unidades Escolar com 500 a 1000 Alunos |
FGD.3 |
15 |
R$ 400,00 |
|
Coordenador de Unidades Escolar com 500 a 1000 Alunos |
FGD.4 |
11 |
R$ 350,00 |
|
Diretor de Unidades Escolar com Menos de 500 Alunos |
FGD.5 |
20 |
R$ 300,00 |
|
Coordenador de Unidades Escolar Com Menos de 500 Alunos |
FGD.6 |
20 |
R$ 250,00 |
ANEXO IV – SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR MENSAL |
|
Gabinete do Prefeito |
FG.1 |
02 |
R$ 750,00 |
|
FG.2 |
02 |
R$ 550,00 |
|
|
FG.3 |
02 |
R$ 350,00 |
|
|
FG.4 |
02 |
R$ 250,00 |
|
|
FG.5 |
05 |
R$ 150,00 |
|
|
FG.6 |
10 |
R$ 100,00 |
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR MENSAL |
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças |
FG.1 |
03 |
R$ 750,00 |
|
FG.2 |
04 |
R$ 550,00 |
|
|
FG.3 |
03 |
R$ 350,00 |
|
|
FG.4 |
04 |
R$ 250,00 |
|
|
FG.5 |
05 |
R$ 150,00 |
|
|
FG.6 |
05 |
R$ 100,00 |
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR MENSAL |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
FG.1 |
02 |
R$ 750,00 |
|
FG.2 |
02 |
R$ 550,00 |
|
|
FG.3 |
02 |
R$ 350,00 |
|
|
FG.4 |
04 |
R$ 250,00 |
|
|
FG.5 |
05 |
R$ 150,00 |
|
|
FG.6 |
06 |
R$ 100,00 |
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR MENSAL |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca |
FG.1 |
02 |
R$ 750,00 |
|
FG.2 |
02 |
R$ 550,00 |
|
|
FG.3 |
02 |
R$ 350,00 |
|
|
FG.4 |
04 |
R$ 250,00 |
|
|
FG.5 |
05 |
R$ 150,00 |
|
|
FG.6 |
06 |
R$ 100,00 |
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR MENSAL |
|
Secretaria Munic. de Juventude Desporto e Lazer |
FG.1 |
08 |
R$ 750,00 |
|
FG.2 |
12 |
R$ 550,00 |
|
|
FG.3 |
14 |
R$ 350,00 |
|
|
FG.4 |
20 |
R$ 250,00 |
|
|
FG.5 |
22 |
R$ 150,00 |
|
|
FG.6 |
20 |
R$ 100,00 |
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR MENSAL |
|
Secretaria Munic. Turismo e Cultura |
FG.1 |
02 |
R$ 750,00 |
|
FG.2 |
01 |
R$ 550,00 |
|
|
FG.3 |
03 |
R$ 350,00 |
|
|
FG.4 |
01 |
R$ 250,00 |
|
|
FG.5 |
02 |
R$ 150,00 |
|
|
FG.6 |
03 |
R$ 100,00 |
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR MENSAL |
|
Secretaria Munic. Meio Ambiente |
FG.1 |
03 |
R$ 750,00 |
|
FG.2 |
03 |
R$ 550,00 |
|
|
FG.3 |
03 |
R$ 350,00 |
|
|
FG.4 |
02 |
R$ 250,00 |
|
|
FG.5 |
02 |
R$ 150,00 |
|
|
FG.6 |
02 |
R$ 100,00 |
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR MENSAL |
|
Secretaria Munic. Assistência Social Trabalho e Cidadania |
FG.1 |
03 |
R$ 750,00 |
|
FG.2 |
04 |
R$ 550,00 |
|
|
FG.3 |
05 |
R$ 350,00 |
|
|
FG.4 |
06 |
R$ 250,00 |
|
|
FG.5 |
07 |
R$ 150,00 |
|
|
FG.6 |
08 |
R$ 100,00 |
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR MENSAL |
|
Secretaria Munic. Saúde |
FG.1 |
05 |
R$ 750,00 |
|
FG.2 |
15 |
R$ 550,00 |
|
|
FG.3 |
25 |
R$ 350,00 |
|
|
FG.4 |
12 |
R$ 250,00 |
|
|
FG.5 |
14 |
R$ 150,00 |
|
|
FG.6 |
16 |
R$ 100,00 |
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR MENSAL |
|
Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio |
FG.1 |
01 |
R$ 750,00 |
|
FG.2 |
02 |
R$ 550,00 |
|
|
FG.3 |
03 |
R$ 350,00 |
|
|
FG.4 |
04 |
R$ 250,00 |
|
|
FG.5 |
02 |
R$ 150,00 |
|
|
FG.6 |
03 |
R$ 100,00 |
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de outubro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emito o presente relatório, considerando os dados a seguir especificados, em relação ao Projeto de Lei nº 015/2019, de 18 de outubro de 2019:
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
|
Discriminação |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Pessoal Civil e Obrigações Patronais |
9.911.588,00 |
9.618.640,00 |
10.099.572,00 |
|
TOTAIS |
9.911.588,00 |
9.618.640,00 |
10.099.572,00 |
ORIGEM DOS RECURSOS:
|
Discriminação |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Recursos Próprios/SUS/FNAS/FUNDEB |
9.911.588,00 |
9.618.640,00 |
10.099.572,00 |
|
TOTAIS |
9.911.588,00 |
9.618.640,00 |
10.099.572,00 |
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
Plano Plurianual |
A despesa não altera os programas definidos no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 |
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
A despesa é compatível com as metas estabelecidas na LDO, para o exercício de 2019. |
|
Lei Orçamentária Anual |
As despesas acima estão contempladas nas atividades da LOA para o exercício de 2019. |
Fortim, 18 de outubro de 2019.
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARO que os recursos para atender as despesas previstas no Projeto de Lei nº 015/2019, encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos Próprios/SUS/FNAS/FUNDEB.
As referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4º, da LC 101/2000, como também, não infringem os limites de gastos com pessoal disposto no art. 20 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Saliento que a redução anual em 2019 será em média de R$ 198.822,00 (Cento e noventa e oito mil oitocentos e vinte e dois reais), considerando que todos os cargos comissionados estivessem nomeados.
Fortim, 18 de outubro de 2019.
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:EF96365E