ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 0101015/2025,

DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e organizar o cadastro dos servidores públicos municipais, assegurando maior controle e eficiência na gestão de recursos humanos;

 

CONSIDERANDO a importância de manter atualizado o banco de dados do Setor de Recursos Humanos para fins de planejamento, gestão e cumprimento de obrigações legais,

 

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a realização de recadastramento obrigatório de todos os servidores públicos municipais de Tarrafas, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados temporariamente.

 

Art. 2º O recadastramento deverá ser realizado pessoalmente junto ao Setor de Recursos Humanos do Município, no período de 15.01.2025 a 24.01.2025, ou seja, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

 

Art. 3º Para o recadastramento, os servidores deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos originais e cópias:

 

I - Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH);

II - CPF;

III - Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);

IV - Certidão de nascimento ou casamento;

V - Título de eleitor com comprovante da última votação ou certidão de quitação eleitoral;

VI - Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

VII - Declaração de dependentes para fins de imposto de renda, se aplicável;

VIII – Documentos de comprovação de aprovação em concurso público;

IX - Outros documentos eventualmente solicitados pelo Setor de Recursos Humanos.

Art. 4º O servidor que deixar de comparecer ao recadastramento no prazo estabelecido, sem justificativa prévia e aceita pelo Setor de Recursos Humanos, terá seu pagamento suspenso até a regularização da situação cadastral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada por meio dos canais oficiais do município e afixada nos órgãos públicos municipais.

Publique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas

 


Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:EF9AF38F