ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 344, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE, CASO NECESSÁRIO, DE RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), COM APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 E SUAS ALTERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, caso for necessário, a conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados na divisão de FUNDEB 70% em efetivo exercício na educação básica municipal, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, por força do artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal, assim como do artigo 26 da Lei Federal de n° 14.113/2020.
Art. 2º. Será considerado como profissional da Educação Básica os profissionais tocados pela Lei Federal de nº 14.113/2020 e alterações, cujo o entendimento para o exercício de 2021, será aplicado através de Decreto Regulamentador.
Art. 3º. O abono salarial levará em consideração apenas os profissionais em efetivo exercício na educação básica municipal, excluídos os inativos e os ativos que estejam exercendo suas funções fora da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º. O abono de que trata esta Lei só será concedido caso não seja atingida a despesa mínima com a remuneração de tais profissionais dentro do exercício financeiro e estará limitada a 70% dos recursos do Fundo, excluídos os valores oriundos da Complementação Federal VAAR.
Art. 5º. O possível rateio será proporcional à jornada de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo e à remuneração, devendo obedecer aos seguintes critérios.
I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários da educação que se encontram em efetivo exercício, terá como base o valor do décimo terceiro salário do ano imediatamente anterior;
II - o valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculação temporária ou comissionada, terá como base a folha de pagamento do primeiro mês do contrato ou portaria vigente.
Parágrafo único. Os profissionais estatutários da educação em processo de aposentadoria somente perceberão o possível rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao exercício financeiro da concessão.
Art. 6º. O possível rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a receber.
Art. 7º. O possível valor a ser repassado aos profissionais será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 8º. O possível rateio e o pagamento tratados por esta Lei não serão computados para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem serão incorporados aos vencimentos para fixação de proventos de aposentadoria ou pensão, bem como não integram o salário de contribuição nos termos do Art. 28, § 9º, alínea ‘e’, ítem 7, da Lei nº 8.212/1991.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 31 de dezembro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:EFADA263