ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 344, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 344, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE, CASO NECESSÁRIO, DE RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), COM APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 E SUAS ALTERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, caso for necessário, a conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados na divisão de FUNDEB 70% em efetivo exercício na educação básica municipal, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, por força do artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal, assim como do artigo 26 da Lei Federal de n° 14.113/2020.

 

Art. 2º. Será considerado como profissional da Educação Básica os profissionais tocados pela Lei Federal de nº 14.113/2020 e alterações, cujo o entendimento para o exercício de 2021, será aplicado através de Decreto Regulamentador.

 

Art. 3º. O abono salarial levará em consideração apenas os profissionais em efetivo exercício na educação básica municipal, excluídos os inativos e os ativos que estejam exercendo suas funções fora da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 4º. O abono de que trata esta Lei só será concedido caso não seja atingida a despesa mínima com a remuneração de tais profissionais dentro do exercício financeiro e estará limitada a 70% dos recursos do Fundo, excluídos os valores oriundos da Complementação Federal VAAR.

 

Art. 5º. O possível rateio será proporcional à jornada de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo e à remuneração, devendo obedecer aos seguintes critérios.

 

I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários da educação que se encontram em efetivo exercício, terá como base o valor do décimo terceiro salário do ano imediatamente anterior;

 

II - o valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculação temporária ou comissionada, terá como base a folha de pagamento do primeiro mês do contrato ou portaria vigente.

 

Parágrafo único. Os profissionais estatutários da educação em processo de aposentadoria somente perceberão o possível rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao exercício financeiro da concessão.

 

Art. 6º. O possível rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a receber.

 

Art. 7º. O possível valor a ser repassado aos profissionais será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.

 

Art. 8º. O possível rateio e o pagamento tratados por esta Lei não serão computados para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem serão incorporados aos vencimentos para fixação de proventos de aposentadoria ou pensão, bem como não integram o salário de contribuição nos termos do Art. 28, § 9º, alínea ‘e’, ítem 7, da Lei nº 8.212/1991.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 31 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE 


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:EFADA263