ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 583,90m², localizado na rua sem denominação oficial(SDO), no Distrito de Boa Vista do Caxitoré, zona rural, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Fernando César Félix Bernardes, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 25,0 metros do vértice P1 (coordenadas 9566093.00m S; 420921.00 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9566092.00 m S; 420945.00 m E), limitando-se com rua sem denominação oficial(SDO); À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 25,0 metros do vértice P1 (coordenadas 9566093.00 m S; 420921.00 m E) ao vértice P2 (coordenadas 9566119.00 m S; 420922.00 m E) limitando-se com a propriedade do Sr. Antônio Clóvis; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 25,0 metros do vértice P2 (coordenadas 9566119.00 m S; 420922.00 m E) ao vértice P3 (coordenadas 9566113.00 m S; 420947.00 m E), limitando-se com a propriedade do senhor Fernando César; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 22,0 metros do vértice P3 (coordenadas 9566113.00 m S; 420947.00 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9566092.00 m S; 420945.00 m E) limitando-se com propriedade do senhor Fernando César.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se a doação às famílias carentes, residentes no Município de Irauçuba, que se enquadrem nos requisitos do Programa Habitacional do Município de Irauçuba, denominado “Programa Morar Melhor”, nos termos da Lei 1.446/2019.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de dezembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EFEA03F9