ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 004/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

AUTÓGRAFO DE LEI N° 004/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Majora o valor da remuneração dos servidores públicos municipais para adequar ao salário mínimo nacional e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que os servidores públicos do Município de Paramoti perceberão, a partir de 1° de fevereiro de 2020, a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), para os que cumprem uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme novo valor do salário mínimo disposto na Medida Provisória n° 919, de 30 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quanto reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução desta lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 21 de Fevereiro de 2020.

 

FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Paramoti-CE

Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 002/2020


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:F03B2075