ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2025/SMS

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL – GTI-M DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI no ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e conforme Termo de Compromisso firmado com os Ministérios de Estado da Educação e Saúde,

 

CONSIDERANDO:

 

O DECRETO FEDERAL nº 6.286, 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

 

A PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 1.055, DE 25 DE ABRIL DE 2017 que redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE por estados, Distrito Federal e municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações.

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola.

 

Art. 2° - O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.

 

Art. 3° - Compete ao GTI-M do PSE:

 

Apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;

Articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;

Definir as escolas públicas federais, estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal;

Possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica;

Subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde;

Participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;

Apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;

Propor estratégias específicas de cooperação entre Estados e Municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;

Garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas;

Elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégias diferenciadas para as situações evidenciadas em cada microterritório.

 

Art. 4° - O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias e Órgãos abaixo elencados:

 

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

- Francisco José Braga Parnaiba

- Francisco Everardo Silva Vieira

- Aurélia Julia Bezerra dos Santos Ribeiro

- Ramon Yaponan Silva Magalhaes

 

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

- Crys Kelli Gomes Alves de Castro

 

REPRESENTANTE DA ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA

 

- Franciclebia Ferreira Bezerra e Silva

 

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

- Kelsya Kennya Moreira Ramalho

 

Art. 5° - A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura municipal de UMARI, em 01 de março de 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:F03B3CB2