ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 12.05.001/2026
PORTARIA Nº 12.05.001/2026
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, NA FORMA DO ART. 40, § 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 028/2022 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos necessários a Progressão Funcional previsto no Art. 40, § 2º, II, da Lei Complementar nº 028/2022, conforme processo administrativo;
RESOLVE
Art.1º. Conceder a Progressão Funcional aos Procuradores do Município de Quixadá/CE, que cumpriram os requisitos do art. 40, § 2º, II, da Lei Complementar nº 028/2022:
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NOME |
ENQUADRAMENTO ATUAL |
NOVO ENQUADRAMENTO |
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Augusto Cezar Ferreira da Silva |
Procurador do Município II |
Procurador do Município III |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua emissão.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, em 12 de maio de 2026.
NILO LOPES DA COSTA NETO
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F041219A