ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.281/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.281/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

 

EMENTA: INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação social, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais no âmbito do Município de Acopiara/CE.

Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:

I – Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação – PME;

II – Promover a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil na formulação das políticas educacionais;

III – Assegurar a participação democrática na construção e no monitoramento das políticas educacionais;

IV – Contribuir para a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Educação;

V – Acompanhar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação – PNE e do Plano Estadual de Educação – PEE, no âmbito municipal.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I - Monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

II – Promover, periodicamente, conferências municipais de educação;

 

III – Acompanhar a elaboração e implementação de políticas públicas educacionais no Município;

IV – Emitir recomendações, pareceres e propostas sobre a política educacional municipal;

V – Promover debates, estudos e ações voltadas à melhoria da qualidade da educação;

VI – Estimular a participação da sociedade civil na construção das políticas educacionais;

VII – Acompanhar indicadores educacionais e propor medidas para melhoria dos resultados;

VIII – Articular-se com o Fórum Estadual de Educação e demais instâncias de participação;

IX – Contribuir para o cumprimento das condicionalidades do financiamento educacional, especialmente aquelas relacionadas ao planejamento educacional.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, garantindo-se a pluralidade e a representatividade dos segmentos educacionais.

Art. 5º - O Fórum será composto, no mínimo, pelos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal da Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Diretores escolares da rede pública municipal;

IV – Professores da educação básica;

V – Servidores técnico-administrativos da educação;

VI – Estudantes;

VII – Pais ou responsáveis;

VIII – Instituições de ensino superior;

IX – Rede estadual de ensino;

X – Representantes de escolas privadas;

XI – Conselhos de políticas públicas relacionados à educação;

XII – Organizações da sociedade civil com atuação na área educacional.

§ 1º - A composição detalhada, quantitativo de membros e critérios de escolha serão definidos em regulamento.

 

§ 2º - Será assegurada a participação paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, sempre que possível.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação será coordenado por uma Coordenação Executiva, eleita entre seus membros, conforme disposto em regulamento.

Art. 7º - O funcionamento do Fórum será disciplinado por Regimento Interno, aprovado por seus membros.

Art. 8º - O Fórum reunir-se-á:

I – Ordinariamente, conforme calendário anual;

II – Extraordinariamente, quando convocado por sua coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 9º - As decisões do Fórum serão tomadas de forma colegiada, garantindo a participação democrática dos seus membros.

CAPÍTULO V - DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 10º - A Secretaria Municipal da Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, dispondo sobre:

I – Composição detalhada do Fórum;

II – Critérios de escolha dos membros;

III – Estrutura de funcionamento;

IV – Organização da Coordenação Executiva.

Art. 12º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 06 de Abril de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara  


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:F04AB0F7