ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.698, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Bolsas de Extensão Tecnológica de Apoio à Alfabetização e à Cooperação Educacional, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Municipal de Bolsas de Extensão Tecnológica de Apoio à Alfabetização e à Cooperação Educacional, destinado ao desenvolvimento de projetos e ações de aperfeiçoamento pedagógico, formação continuada, gestão da alfabetização, avaliação da aprendizagem, produção de materiais e cooperação técnica com as escolas municipais.
Art. 2º. As bolsas de extensão tecnológica constituem instrumentos temporários de apoio à execução de projetos e planos de trabalho específicos, voltados ao intercâmbio de conhecimentos, à implementação de tecnologias educacionais e ao aprimoramento das práticas de alfabetização, em consonância com a política municipal de alfabetização e o regime de colaboração entre os entes federados.
Parágrafo Único. As bolsas de extensão tecnológica deverão ser concedidas prioritariamente a servidores públicos municipais efetivos, visando a capacitação continua do servidor quanto às metodologias empregadas no Programa, gerando o aperfeiçoamento profissional do bolsista, que atuará como multiplicador do conhecimento, no acompanhamento e avaliação da impaulocesarlementação e execução do programa, durante o exercício de suas atividades funcionais. (NR)
Art. 3º. As bolsas serão classificadas em quatro níveis, conforme a complexidade das atividades e os requisitos de qualificação e experiência:
I – Nível I: profissional com doutorado, para coordenação técnico-científica de projetos, estudos especializados e assessoria de elevada complexidade;
II – Nível II: coordenação técnica e assessoria especializada;
III – Nível III: formação continuada, assessoria pedagógica, desenvolvimento de materiais e acompanhamento técnico;
IV – Nível IV: execução de atividades de formação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados.
Art. 4º. Os valores mensais de cada nível constarão do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A concessão e o número de bolsas em cada nível observarão a necessidade dos projetos aprovados, a disponibilidade orçamentária e financeira e o planejamento anual, sem quantitativo geral previamente fixado.
Art. 5º. Poderão participar da seleção profissionais com formação e experiência compatíveis com o plano de trabalho, servidores públicos ou não, observadas as regras legais de acumulação, compatibilidade de horários, conflito de interesses e vedações aplicáveis.
Art. 6º. A seleção será realizada por processo seletivo simplificado, mediante edital público e critérios objetivos, com as seguintes etapas:
I – análise curricular, considerada a formação e a experiência profissional;
II – avaliação do plano de trabalho proposto pelo candidato, sua viabilidade e aderência aos objetivos do Programa;
III – entrevista para avaliação da experiência e do compromisso com as ações previstas.
§ 1º. O edital estabelecerá critérios de pontuação, classificação, desempate, recursos e publicidade dos resultados.
§ 2º. A seleção será conduzida por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a impessoalidade e a transparência.
Art. 7º. A concessão dependerá de termo de compromisso, plano de trabalho aprovado, definição de entregas e cronograma, designação de responsável pelo acompanhamento e apresentação de relatórios periódicos.
Parágrafo único. O pagamento de cada parcela dependerá da certificação do cumprimento das atividades previstas.
Art. 8º. A bolsa não gera, por si, vínculo empregatício com o Município, não constitui investidura em cargo público e não se incorpora à remuneração do beneficiário, sem prejuízo das obrigações legais incidentes.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei poderão ser custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, exclusivamente quando a natureza da despesa, a atividade financiada e o beneficiário atenderem aos requisitos da legislação federal do Fundo e às regras de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 10. A implementação do Programa e a concessão de bolsas dependerão da previsão em dotação orçamentária, da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, da declaração de adequação orçamentária e financeira e do atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais normas aplicáveis.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar o Programa, elaborar editais, acompanhar a execução dos planos de trabalho, atestar os resultados, manter registros dos pagamentos e promover a transparência e a prestação de contas.
Art. 12. A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada por descumprimento do termo de compromisso, incompatibilidade superveniente ou irregularidade, assegurados os procedimentos administrativos cabíveis.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de outubro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – VALORES DAS BOLSAS
Programa Municipal de Bolsas de Extensão Tecnológica de Apoio à Alfabetização e à Cooperação Educacional
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Modalidade |
Perfil / atribuições |
Valor mensal (R$) |
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Extensão Tecnológica – Nível I |
Profissional com doutorado; coordenação técnico-científica, estudos especializados e assessoria de elevada complexidade |
R$ 4.600,00 |
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Extensão Tecnológica – Nível II |
Coordenação técnica e assessoria especializada |
R$ 3.600,00 |
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Extensão Tecnológica – Nível III |
Formação continuada e assessoria pedagógica |
R$ 1.500,00 |
|
Extensão Tecnológica – Nível IV |
Execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação |
R$ 600,00 |
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F04AC652