ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 425 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS –CE - com objetivo de contribuir com a operacionalidade das unidades integrantes do Sistema de Segurança Pública, Polícia Militar e Polícia Civil, sediadas no Município.
Art. 2º Compete à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS –CE, Polícia Militar e Polícia Civil a planejar, executar e controlar as ações inerentes as suas respectivas atribuições funcionais no âmbito do Município.
Art. 3º Compete ao Município de Pindoretama:
I – fornecer alimentação ao pessoal de serviço;
II – disponibilizar pessoal de apoio para serviços auxiliares; e
III - disponibilizar veículo e combustível para o cumprimento de operação policial indispensável a segurança do Município, devendo nessa hipótese a autoridade solicitante justificar por escrito o pedido, até 5 (cinco) dias úteis após a missão empreendida, sob pena da responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. O Município poderá ainda, em caso de disponibilidade, fornecer móveis e utensílios as unidades policiais.
Art. 4º As despesas previstas nesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Município, vedado repasse direto à interveniente, sendo contabilizadas na forma da legislação pertinente.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado regulamentar esta Lei por Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se a Lei Municipal nº 070, de 29 de maio de 1993 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal da Prefeitura de Pindoretama/CE, aos 26 de Fevereiro de 2014.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:F067CF69