ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 129/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora pública municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

 

CONSIDERANDO o artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Groaíras), que dispõe sobre a concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família;

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora, solicitando a concessão de licença, bem como a documentação médica e demais elementos constantes nos autos administrativos;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 044/2026/SME/ASSEJUR, favorável à concessão do afastamento, nos termos da legislação vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BASTOS MENDES, ocupante do cargo de cozinheira, matrícula nº 2257, pelo período de 30 (trinta) dias, compreendido entre 14/05/2026 e 12/06/2026, nos termos do inciso I do §2º do art. 71 da Lei Complementar nº 002/2018, com manutenção da remuneração.

 

Art. 2º A servidora deverá, ao término do período concedido, retornar às suas atividades normais, salvo se houver novo requerimento instruído com documentação comprobatória, observados os limites legais.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

NOTIFIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 20 dias do mês de maio de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:F069D96A