ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 008, DE 01 DE ABRIL DE 2020

"Dispõe sobre a prorrogação esuspensão de prazos dos vencimentosdos tributos e demais procedimentosque especifica, em decorrência dasituação de emergência em saúdepública de importância internacionaldo Coronavírus (COVID-19), e dáoutras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, decretou situação de emergência em saúde, devido ao aumento do numero de casos suspeitos e a confirmação de casos pela COVID-19 no Estado do Ceará, dispondo sobre diversas medidas para enfrentamento e conteção da infecção humana pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO que este momento de pandemia representa grande incerteza financeira para a maioria da população, devido à paralisação das atividades comerciais, e outras,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos dos vencimentos sem cobrança de juros emulta das guias do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da seguinte forma:

I - IPTU: parcelas com vencimento original em 29 de maio de 2020, ficam com vencimento para 31 de agosto de 2020.

II - IPTU: parcelas com vencimento original em 30 de junho de 2020, ficam com vencimento para 30 de setembro de 2020

 

III - IPTU: parcelas com vencimento original em 31 de julho de 2020, ficam com vencimento para 30 de outubro de 2020.

IV – IPTU: parcela com vencimento original em 31 de julho de 2020, ficam com vencimento para 30 de novembro de 2020.

Art. 2° Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias, os seguintes procedimentos:

I - Alvará de Construção com vencimento em março e abril de 2020; e

II - Validade das certidões de regularidade fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda do Município.

Art. 3° Ficam suspensos por 90 (noventa) dias, os seguintes procedimentos:

I - inscrição em dívida ativa de débitos municipais;

II - ajuizamento de execução fiscal;

III - encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária;e;

IV - cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária.

Parágrafo único - Excetuam-se da suspensão acima, os créditos que estejam na iminência de decadência ou prescrição.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba-CE, 01 de abril de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:F07803B3