ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre concessão de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde da Família 30% (trinta por cento) do valor dos recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional.
§ 1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família.
§ 2º. O incentivo criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal.
Art. 2º. Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde com vínculo municipal, em folha de pagamento e através de transferência bancária aos Agentes Comunitários de Saúde com vínculo com o Estado do Ceará.
Art. 3º. O incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo único desta Lei, que obedecerão aos indicadores previstos pelo sistema de controle vigente, devendo ser protocoladas até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte:
§ 1º Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas;
II - 20% (vinte por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 06 (seis) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas;
III - Os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no Anexo Único, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas na lei.
§ 2º Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde, que não entregar a produção no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 3º O pagamento do incentivo ao Agente Comunitário de Saúde será efetivado após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais.
Art. 4º. No mês de dezembro de cada exercício financeiro será repassado aos agentes comunitários de saúde a 14º (décima quarta) parcela do adicional do incentivo ao PACS – Programa Agentes Comunitários de Saúde, com recursos do PAB – Piso de Atenção Básica, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde, alusivo ao repasse
Art. 5º. Fica a Gestão Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita no anexo citado no artigo anterior, com a aplicação do restante do incentivo financeiro nas ações previstas para a Atenção Básica.
Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa.
Art. 6º. Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes de Combate a Endemias a título de incentivo financeiro o adicional valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensalmente, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Para recebimento do previsto no caput deste artigo os Agentes de Combate a Endemias deverão cumprir, no que for aplicável, as ações e metas estabelecidas nos termos do artigo 3º e anexo único desta Lei.
Art. 7º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ou Suplementar no valor solicitado.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2017.
Art. 9°. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei 512/2011.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 06 de abril de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 687/2017
QUADRO DE METAS:
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SAÚDE DA CRIANÇA |
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CRIANÇA DE 0 A 23 MESES E 29 DIAS |
INDICADOR |
META (%) |
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Acompanhamento de recém nascido |
Entre 70 a 100 |
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Acompanhamento de criança |
Entre 70 a 100 |
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SAÚDE DA MULHER |
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GESTANTES E PUÉRPERAS |
INDICADOR |
META |
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Acompanhamento gestante |
Entre 70 a 100 |
|
|
Acompanhamento puérpera |
Entre 70 a 100 |
|
|
DOENÇAS CRÔNICAS |
||
|
DIABÉTICOS |
INDICADOR |
META |
|
Acompanhamento pessoas com diabetes |
Entre 70 a 100 |
|
|
HIPERTENSOS |
Acompanhamento pessoas com hipertensão |
Entre 70 a 100 |
|
PESSOAS COM TUBERCULOSE |
Acompanhamento pessoas com tuberculose |
Entre 70 a 100 |
|
PESSOAS COM HANSENÍASE |
Acompanhamento pessoas com hanseníase |
Entre 70 a 100 |
|
CADASTRO DE FAMÍLIAS |
||
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FAMÍLIAS |
INDICADOR |
META |
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Famílias Cadastradas |
Entre 90 e 100 |
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Famílias Acompanhadas |
Entre 90 e 100 |
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BOLSA FAMÍLIA |
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BOLSA FAMÍLIA |
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família |
Entre 80 e 100 |
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:F0794525