ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre concessão de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde da Família 30% (trinta por cento) do valor dos recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional.

§ 1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família.

§ 2º. O incentivo criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal.

 

Art. 2º. Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde com vínculo municipal, em folha de pagamento e através de transferência bancária aos Agentes Comunitários de Saúde com vínculo com o Estado do Ceará.

Art. 3º. O incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo único desta Lei, que obedecerão aos indicadores previstos pelo sistema de controle vigente, devendo ser protocoladas até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte:

§ 1º Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais:

I - 30% (trinta por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas;

II - 20% (vinte por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 06 (seis) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas;

III - Os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no Anexo Único, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas na lei.

§ 2º Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde, que não entregar a produção no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3º O pagamento do incentivo ao Agente Comunitário de Saúde será efetivado após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais.

 

Art. 4º. No mês de dezembro de cada exercício financeiro será repassado aos agentes comunitários de saúde a 14º (décima quarta) parcela do adicional do incentivo ao PACS – Programa Agentes Comunitários de Saúde, com recursos do PAB – Piso de Atenção Básica, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde, alusivo ao repasse

Art. 5º. Fica a Gestão Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita no anexo citado no artigo anterior, com a aplicação do restante do incentivo financeiro nas ações previstas para a Atenção Básica.

Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa.

 

Art. 6º. Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes de Combate a Endemias a título de incentivo financeiro o adicional valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensalmente, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Para recebimento do previsto no caput deste artigo os Agentes de Combate a Endemias deverão cumprir, no que for aplicável, as ações e metas estabelecidas nos termos do artigo 3º e anexo único desta Lei.

 

Art. 7º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ou Suplementar no valor solicitado.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2017.

 

Art. 9°. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei 512/2011.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 06 de abril de 2017.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 687/2017

QUADRO DE METAS:

 

SAÚDE DA CRIANÇA

CRIANÇA DE 0 A 23 MESES E 29 DIAS

INDICADOR

META (%)

Acompanhamento de recém nascido

Entre 70 a 100

Acompanhamento de criança

Entre 70 a 100

SAÚDE DA MULHER

GESTANTES E PUÉRPERAS

INDICADOR

META

Acompanhamento gestante

Entre 70 a 100

Acompanhamento puérpera

Entre 70 a 100

DOENÇAS CRÔNICAS

DIABÉTICOS

INDICADOR

META

Acompanhamento pessoas com diabetes

Entre 70 a 100

HIPERTENSOS

Acompanhamento pessoas com hipertensão

Entre 70 a 100

PESSOAS COM TUBERCULOSE

Acompanhamento pessoas com tuberculose

Entre 70 a 100

PESSOAS COM HANSENÍASE

Acompanhamento pessoas com hanseníase

Entre 70 a 100

CADASTRO DE FAMÍLIAS

FAMÍLIAS

INDICADOR

META

Famílias Cadastradas

Entre 90 e 100

Famílias Acompanhadas

Entre 90 e 100

BOLSA FAMÍLIA

BOLSA FAMÍLIA

acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família

Entre 80 e 100


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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