ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.051/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo e comissionados do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo relacionados:

 

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENT0 R$

Agente Administrativo

40h

2.265,34

Encanador

40h

1.621,00

Operador de Bombas

40h

1.621,00

Operador de ETA / ETE

40h

1.621,00

Fiscal - Leiturista

40h

1.621,00

Técnico em Saneamento

40h

2.089,44

 

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO / FUNÇÃO

SIMBOLOGIA

 

VALOR EM R$

Superintendente

CC-1

R$ 9.911,34*

Assessor Jurídico do SAAE

CC-2

912,68

2.510,97

Ouvidor do SAAE

CC-2

912,68

2.510,97

Diretor Administrativo

FG-1

-

3.482,42

Diretor de Operação e Manutenção

FG-1

-

3.482,42

Coordenador Administrativo

FG-2

-

1.671,56

Coordenador de Operação e Manutenção

FG-2

-

1.671,56

* Subsídio estabelecido em Lei específica, e reajustado na Lei Municipal n° 963, de 26 de janeiro de 2024, publicada 30/01/2024 e DECRETO 1561/2026, de 05/01/2026.

 

Parágrafo Único – O valor do subsídio, simbologia CC-1, que tem status de secretário, não foi reajustado nesta Lei.

 

Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 29 de janeiro de 2026.

 

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

GIZELE SOUZA DA SILVA

Superintendente da Autarquia Municipal do SAAE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:F08015E7