ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.


AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir e firmar parcelamento de débitos previdenciários junto à União, suas autarquias e fundações, nos termos da Emenda Constitucional n° 136, de 09 de setembro de 2025, e demais normas complementares.

§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade aos parcelamentos firmados junto à União, suas autarquias e fundações, disponibilizando no Portal da Transparência Municipal, em até 10 (dez) dias contados da formalização, no mínimo, as seguintes informações:

I – número e identificação do acordo de parcelamento;

II – órgão ou entidade credora;

III – valor total consolidado da dívida;

IV – valor e número das parcelas;

V – datas de assinatura, vigência e previsão de término;

VI – situação de adimplência, inadimplência ou renegociação;

VII – natureza dos débitos incluídos (contribuição previdenciária do segurado, contribuição patronal ou ambas).

§ 2º O Poder Executivo deverá ainda disponibilizar, de forma mensal e atualizada, os comprovantes de pagamento das parcelas do acordo, bem como os comprovantes dos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias retidas dos servidores e da contribuição patronal devida pelo Município.

§ 3º A publicidade prevista nos §§ 1º e 2º deverá permanecer acessível no Portal da Transparência enquanto durar o parcelamento e pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após sua quitação.

 

Art. 2° O parcelamento referido no artigo anterior poderá abranger débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes exclusivamente de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 3º As dívidas previdenciárias ajuizadas somente poderão ser incluídas em parcelamento após o trânsito em julgado da decisão judicial respectiva, sendo vedado ao Município preterir débitos mais antigos em favor de débitos recentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica e a legislação aplicável.

 

Art. 4º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, especialmente quanto ao cumprimento dos acordos, à publicidade dos acordos, à disponibilização dos comprovantes de pagamento e à observância da ordem de inclusão dos débitos, acarretará a perda da eficácia da autorização legislativa concedida, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa, civil, fiscal e contábil dos gestores responsáveis.

 

Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as providências necessárias à formalização do parcelamento, inclusive a celebração de acordos, assinatura de termos de confissão de dívida e emissão de documentos indispensáveis à adesão prevista nesta Lei.


Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 16 (dezesseis) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte cinco).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito do Município de Campos Sales/CE

 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:F09CB79F