ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656 / 2015, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de QUIXERE para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Quixeré constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2016, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I.Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
II.Desdobramento das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;
III.Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
IV.Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V.Demonstrativo da despesa segundo as categorias econômicas;
VI.Demonstrativo da legislação das receitas;
VII.Programas de trabalho por unidades orçamentárias;
VIII.Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
IX.Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
X.Demonstrativo da despesa por unidades orçamentárias e funções
XI.Relação de projetos, atividades e operações especiais;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Quixeré, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do Anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I.Orçamento fiscal, em R$ 33.234.800,00 (trinta e três milhões, duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais); e
II.Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.265.200,00 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais).
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza de despesa até o menor nível de classificação.
Art. 6º A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – Utilizando-se a fonte de recursos previstos no inciso I do § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II – Utilizando-se a fonte de recurso os provenientes de excesso de arrecadação, representado pela soma das diferenças positivas, registradas mensalmente, decorrentes do confronto realizado entre a receita prevista orçamentariamente e a receita efetivamente arrecadada, devendo não se perder de vista à tendência do exercício, inteligência do inciso II do § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, na forma do inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de R$ 45.426.000,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e seis mil reais), ou seja, cem por cento da despesa reservada ao Poder Executivo;
IV – Utilizando-se como fonte de recursos o produto de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V – Utilizando-se a Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais voltados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, utilizando-se a fonte de recurso à prevista no inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de R$ 2.074.000,00 (dois milhões e setenta e quatro mil reais), ou seja, cem por cento da despesa reservada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, após autorização Legislativa, atendidas as exigências contidas nos arts. 32 e 38 da lei Complementar nº 101/2000, e ainda, aos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2016.
Art. 10 Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Detalhamento da Despesa Orçamentária de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 11 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal editará Decreto estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERE, em 09 de novembro de 2015.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal de Quixeré
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
|
FONTES |
VALOR (R$) |
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
47.816.000,00 |
|
Receita Tributária |
4.420.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
200.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
270.000,00 |
|
Receita de Serviços |
32.000,00 |
|
Transferências Correntes |
42.751.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
143.000,00 |
|
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS - FUNDEB |
-4.341.000,00 |
|
1.3. RECEITAS DE CAPITAL |
4.025.000,00 |
|
Operações de Créditos |
4.000,00 |
|
Alienações de Bens |
1.000,00 |
|
Transferências de Capital |
4.020.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
47.500.000,00 |
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
|
ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
|
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
01 – Legislativa |
2.074.000,00 |
|
02 – Administração |
3.677.000,00 |
|
03 – Assistência Social |
1.745.000,00 |
|
04 – Saúde |
12.520.200,00 |
|
05 – Educação |
16.479.000,00 |
|
06 – Cultura |
780.000,00 |
|
07 - Urbanismo |
3.703.000,00 |
|
08 – Habitação |
40.000,00 |
|
09 - Saneamento |
1.325.000,00 |
|
10 – Gestão Ambiental |
60.000,00 |
|
11 – Agricultura |
2.597.800,00 |
|
12 – Energia |
70.000,00 |
|
13- Transporte |
473.000,00 |
|
14 – Desporto e Lazer |
296.000,00 |
|
15 – Encargos Especiais |
1.420.000,00 |
|
16- Reserva de Contingência |
240.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
47.500.000,00 |
Publicado por:
Aline de Freitas Sabino
Código Identificador:F0CB1D59