ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.486/2023
INSTITUI A SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+" no Município de Guaraciaba do Norte, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 17 de maio – Dia Internacional Contra a Homofobia.
Art. 2° - A Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+ passa a integrar o calendário oficial do Município de Guaraciaba do Norte. A Prefeitura Municipal será encarregada de criar e organizar as políticas públicas para garantir a saúde física e mental da população LGBTQIA+.
Art. 3° - A Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+ tem como objetivos aumentar a reflexão, o diálogo e a conscientização da população sobre princípios e respeito pela liberdade, dignidade da pessoa humana, igualdade e isonomia social, tolerância, preconceito, discriminação e homofobia.
Art. 4° - O Poder Público Municipal, através de suas secretarias no âmbito de sua competência, durante a Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+, poderá estabelecer parcerias públicas privadas para organizar e implementar palestras e promover campanhas educativas e/ou eventos, bem como, pesquisas voltadas à obtenção de dados e estatísticas sobre a violência, com o fim de conscientizar nossa comunidade sobre a importância da igualdade, a fraternidade e liberdade entre os mais variados gêneros sexuais, a fim de combater a violência, descriminalização e homofobia, sem onerar os cofres públicos.
Parágrafo único: como sugestão de eventos, oficializar no calendário Municipal a "Parada LGBTQIA+", bem como o desfile que elege a Corte da Diversidade Municipal e demais manifestações em espaços públicos e/ou privados.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 12 de junho de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F0CFF0EE