ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 929/2017
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, TOMÁS ANTONIO ALBUQUERUQE DE PAULA PESSOA, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da identidade RG nº 458704 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 059.465.733-49, residente e domiciliado à Avenida Coronel Manoel Alves, nº 318, Centro, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A NÍVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 41, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL e INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CRIA A UNIDADE DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios e no site Oficial da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, AOS 13 DE SETEMBRO DE 2017.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal de Santa Quitéria - CE
Publicado por:
Jean Gardênio Magalhães de Siqueira
Código Identificador:F0E35032