ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.10.21.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a instalação de barracas e estabelece o valor das taxas para Barraqueiros e Ambulantes com isopor que irão comercializar no 32ª Circuito de Velas da Barra, no dia 22 de novembro de 2026, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, “f” da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização das barracas a serem instaladas no 32ª Circuito de Velas da Barra, garantindo a boa ordem e as condições de higiene, segurança e bom fluxo.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Durante o 32ª Circuito de Velas da Barra, no dia 22 de novembro 2026, fica permitida a instalação provisória de barracas bem como o comércio ambulante com isopor na Praia da Barra, mediante acompanhamento das Secretarias Municipal de Turismo e Cultura, Desenvolvimento Urbano, Administração e Finanças, e de acordo com os seguintes critérios:

§1º. Serão disponibilizadas 10 (dez) vagas para barracas e 10 (dez) para ambulantes com isopor.

§2º. O credenciamento será realizado no dia 05 de novembro de 2026, na Secretaria de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comercio, localizada na Rua Raimundo Gurgel Maia, n° 678, 1° andar, sala 05, Centro, Fortim/CE, das 9h às 14h.

§3º. A autorização provisória de que trata o presente artigo será concedida, em caráter precário, exclusivamente para o dia 22 de novembro 2026, mediante o pagamento da respectiva taxa.

§4º. A autorização somente será concedida em locais a serem previamente definidos pela Secretaria de Turismo e Cultura.

§5º. As autorizações serão concedidas prioritariamente aos munícipes fortinenses, através da apresentação do DAM – Documento de Arrecadação Municipal da taxa devidamente paga.

Art. 2°. A instalação de qualquer tipo de equipamento só será permitida após a comprovação da autorização provisória.

§1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica encarregada de remover e apreender os equipamentos que não estejam com a autorização temporária ou que não obedeçam aos critérios deste Decreto.

§2º. Sob pena de cassação imediata da autorização, o titular se obriga a manter a limpeza e higiene da área onde esteja instalado o equipamento.

Art. 3º. Os preços das taxas a serem cobradas para a concessão da autorização provisória prevista no § 2º do art. 1º serão as estabelecidas a seguir:

I – Ambulante com isopor: R$ 30,00 (Trinta reais);

II – Barraqueiros: R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais).

Art. 4º. Para o recolhimento dos valores definidos no artigo anterior, os interessados se dirigirão ao Setor de Arrecadação Municipal, no endereço: Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Centro, Fortim/CE.

Parágrafo único. Somente serão permitidos a montagem das estruturas internas de suas respectivas barracas bem como o acesso dos ambulantes de isopor para a venda com a comprovação do recolhimento da taxa definida no art. 3º.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de outubro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:F1118E0F