ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 346, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 030/2021 APLICADA DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições previstas no art. 157 da Lei Municipal N° 351/2010, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante de Portaria Nº 329/2021, de 18 agosto de 2021, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar N° 030/2021, resolve:

 

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, ao servidor municipal, Sr. M.J.A.F., matrícula funcional N° 3217, operador de máquina, lotado no Posto Covid-19, junto a Secretaria Municipal de Saúde, em razão de ter cometido a infração prevista no art. art. 123, incisos I e IV da Lei Municipal N° 351/2010, c/c com o art. 304, Código Penal.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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