ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°041/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Institui a separação dos resíduos recicláveis “lixo Seco”, na fonte geradora, em todos os prédios da administração pública municipal direta e indireta, e nas escolas municipais, para destinação na Coleta Seletiva Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Considerando as orientações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/10;
Considerando a Lei Municipal de Nº591/2020 de 22 de maio de 2020 que institui o sistema de coleta seletiva dos resíduos secos.
Considerando a Lei Municipal de Nº 512/2017 de 29 de maio de 2017 ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Publico do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consorcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS.
Considerando a metas fixadas e pactuadas no Programa de Fortalecimento da Educação em Saúde Ambiental entre o Município e a FUNASA através de Convênio
que tem como objetivo a qualificação das políticas municipais de resíduos sólidos, educação ambiental e saúde ambiental.
Considerando, por fim, que é papel da gestão municipal promover a natureza associativa e estimular a economia solidária e criativa no município de Pacujá, especialmente na promoção de atividades voltadas para o aproveitamento econômico de recicláveis e o empreendedorismo.
DECRETA:
Art. 1º Todos os prédios públicos sob responsabilidade da administração direta e indireta do Município de Pacujá, incluindo escolas, e prédios do sistema de saúde, deverão promover a separação de seus resíduos, na fonte geradora e a destinação dos materiais recicláveis conforme as disposições deste decreto.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto considera-se:
I - coleta seletiva: serviço de coleta dos resíduos recicláveis, pós consumo, separados na fonte geradora, descartados e armazenados em coletores apropriados, para destinação adequada às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e
II - resíduos recicláveis: materiais passíveis de reciclagem/reaproveitamento, e retorno ao seu ciclo produtivo, compostos por papel, plástico, metais e vidro, popularmente, denominado “Lixo Seco”;
III - lixo úmido: lixo comum composto por resíduos sólidos orgânicos como restos e sobras de alimentos, e de rejeitos - resíduos sólidos não recicláveis e não passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo -, composto por resíduos de banheiro, fraldas usadas, entre outros resíduos domésticos para os quais não existe tecnologia de reciclagem disponível.
Art. 3º A separação dos resíduos, nos prédios e demais setores da administração pública municipal, previsto no art.1º deverá ser feita inicialmente em 02 (dois) grupos:
I – Lixo Úmido – Orgânico e rejeitos não recicláveis;
II – Lixo Seco – Material Reciclável.
Art. 4º Nos Prédios Públicos da Administração de Martinópole os resíduos deverão ser separados e destinados observando os seguintes procedimentos disciplinados:
I - a separação e a distinção entre os resíduos sólidos gerados no interior de cada prédio deverão ser feitas por meio da instalação e/ou adaptação de lixeiras específicas, para “Lixo Seco” e “Lixo Úmido” devidamente, identificadas, nos setores e nas áreas de convivência e/ou circulação de pessoas, bem como, com a instalação interna de um recipiente coletor maior (saco coletor), com capacidade de armazenagem semanal dos recicláveis, quando couber, devidamente identificado;
II– a disposição dos resíduos recicláveis, previamente separados nas fontes geradoras, para a coleta seletiva, deverá ser feita diariamente, nos Pontos de Entrega Voluntária – PEV’s e/ou coletores específicos, identificados como “Coletor de Materiais Recicláveis”, localizados na parte interno ou próximo ao prédio;
§ 1º Nos casos em que os prédios públicos não possuírem esses coletores em frente ou nas suas proximidades, os resíduos recicláveis deverão ser acondicionados no recipiente coletor semanal interno do prédio, devidamente identificado e localizado, para a coleta por parte das associações e/ou cooperativas locais de catadores de materiais recicláveis, conforme o cronograma de coleta, ficando expressamente proibido o descarte no lixo comum;
§ 2º Ficam os gestores públicos de cada prédio, responsáveis por implementar e providenciar a logística dos coletores que serão fornecidos pela administração pública e sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pacujá a coleta e a destinação final dos resíduos.
Art. 5º Nas Escolas Municipais os resíduos deverão ser separados e destinados observando os seguintes procedimentos:
I - a separação e distinção entre os resíduos sólidos gerados nas escolas deverá ser feita por meio da instalação e/ou adaptação de lixeiras específicas, para “Lixo Seco” e “Lixo Úmido” devidamente identificadas, em todos os setores da escola e nas áreas de convivência de alunos, e funcionários, bem como, com a instalação interna de um ou mais recipiente coletor com capacidade de armazenagem semanal dos recicláveis, devidamente identificado como “Coletor de Materiais Recicláveis”. A administração pública fornecerá treinamento a todos os profissionais e professores das escolas municipais.
II – a disposição dos resíduos recicláveis, previamente separados nas fontes geradoras, para a coleta seletiva, deverá ser feita nas lixeiras e/ou recipientes coletores específicos, identificados como “Coletor de Materiais Recicláveis”, localizados na parte interna da escola em local de fácil acesso aos agentes coletores, que entrarão na escola para retirar os resíduos;
§ 1º Ficam os dirigentes e equipe técnica de cada escola municipal, responsáveis por implementar e providenciar, de forma criativa dentro do projeto político pedagógico apresentado pelo município, a logística de lixeiras internas dos setores, e do recipiente coletor semanal, devidamente identificados.
§ 2º O recipiente coletor de lixo seco semanal será composto por saco bigbag identificados como “Escolas Municipais de Pacujá” para fim de medição dos resíduos destinados e coletados pelas Associações e/ou Cooperativas Locais de catadores de materiais recicláveis responsável pela coleta seletiva disposta neste decreto.
§ 3º Os sacos bigbags serão disponibilizados Administração Pública Municipal e gerenciados por empresa contratada para este fim ou pelas associações de catadores de materiais recicláveis.
§ 4º Os agentes coletores das associações de catadores responsáveis pela coleta quando devidamente identificados, ficam autorizados a adentrarem as escolas para recolhimento dos resíduos recicláveis separados e devidamente destinados no coletor específico.
Art. 6º Considerações gerais sobre a implementação da logística de coleta interna nos prédios da administração pública e nas escolas:
I - as lixeiras e os recipientes coletores a que se referem os artigos 4º e 5º, capítulo I, poderão ser aqueles já utilizados nos setores dos prédios públicos e nas escolas, porém, adequados com adesivos de identificação, ou poderão, ainda, serem confeccionados de maneira sustentável e criativa, de acordo com as condições de cada prédio, devendo, apenas, manter a fidelidade do modelo de logomarca de identificação padrão do programa “Coletor de Materiais Recicláveis”.
II - a distinção entre os resíduos gerados poderá ainda, ser feita por meio do uso de sacos de lixo com cores diferenciadas, sendo o cinza ou preto para o lixo comum “Úmido” e o azul para o material reciclável “ Lixo Seco” compondo as lixeiras internas nos prédios, sendo esta última forma de utilização, apenas sob fatos superivinetes.
III – A coleta dos resíduos recicláveis “Lixo Seco” separados nos prédios públicos e nas escolas será realizada uma vez por semana ou de acordo com o cronograma de coleta realizado no bairro onde o prédio ou a escola se localiza, impreterivelmente.
Parágrafo único. O modelo e logomarca da identificação das lixeiras e coletores é padrão e será disponibilizado pela Administração Pública Municipal.
Art. 7º Para cumprimento do previsto nos art.4º e 5º a Administração Pública Municipal por meio de suas secretarias, posteriormente designadas, realizará capacitação, mobilização e orientação dos gestores dos prédios públicos, dirigentes de escolas e dos servidores, de forma gradativa.
Art. 8º As responsabilidades e atribuições de cada setor e representantes da administração pública, para cumprimento deste decreto, são:
I – A Administração Pública Municipal realizará a capacitação e mobilização ambiental, através do Programa de Fortalecimento da Educação em Saúde Ambiental entre o Município e a FUNASA, através do Convênio 863173/2017, em todos os prédios públicos e escolas, de forma gradual, e ficará responsável por orientar, quando solicitado, a implantação da logística interna de coleta nos prédios;
II - todos os gestores, dirigentes e servidores dos prédios públicos e escolas deverão participar do Programa de Educação Ambiental;
III – ficam os servidores dos prédios responsáveis por realizarem a separação e destinação adequada dos resíduos por eles gerados, nas lixeiras específicas dos setores;
IV – ficam os servidores da limpeza dos prédios responsáveis por recolher separadamente os resíduos em cada setor, e destinar adequadamente, para cada coletor
específico “Lixo Seco” e “Lixo Úmido”, respeitando o dia de coleta no bairro onde se situa;
V - ficam os gestores públicos dos prédios e dirigentes das escolas, responsáveis, em conjunto por apoiar e viabilizar a realização do Programa de Educação Ambiental, nos seus respectivos setores e/ou prédios, previsto neste decreto, bem como, a participação de suas equipes de servidores.
Art. 9º Cabe às escolas municipais, além da implantação da coleta seletiva de “Lixo Seco”, apoiar e participar os projetos de coleta seletiva de resíduos de óleo de cozinha usado, compoteira escolar, coleta de pilhas e baterias, e outras coletas que vierem a ser implementadas pela reorganização do manejo dos resíduos sólidos urbanos do município.
Art. 10. Os prédios públicos da administração direta e indireta municipais deverão implantar, no prazo de 60 dias corridos, contados a partir da capacitação dos servidores do prédio, os mecanismos necessários para a separação e destinação dos resíduos recicláveis, devendo adotar as medidas cabíveis para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 11. As escolas municipais deverão no prazo de 60 dias, contados a partir da capacitação e mobilização de seus dirigentes e servidores, a confeccionar e/ou adaptar as lixeiras e coletores criativos, e dar início à separação e a destinação adequada dos resíduos recicláveis “Lixo Seco” para a coleta seletiva pública.
Art. 12. Os prédios da administração pública e as escolas poderão iniciar o processo de separação e destinação adequada dos resíduos sólidos gerados, com base na orientação deste decreto, independentemente da aplicação do Programa de Fortalecimento da Educação em Saúde Ambiental entre o Município e a FUNASA que será desenvolvido gradualmente, como forma de antecipar a prática e a conduta ambientalmente correta, e a recuperação máxima dos resíduos recicláveis.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor, 30(trinta) dias após a data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 07 de Junho de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:F126E6D6