ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884 DE 01 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a revisão remuneratória dos enfermeiros do Quadro de Pessoal Efetivo do município de Penaforte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica corrigido o vencimento base dos enfermeiros integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Penaforte, passando a ser fixado no valor de R$ 5.920,00 (cinco mil, novecentos e vinte reais).
Art. 2º. Para os enfermeiros que vierem a ser admitidos após a publicação desta Lei, o vencimento base será o valor corrigido nos termos do art. 1º.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 01 de Maio de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:F12D50A3