ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 374, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o benefício do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população;
CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para o fim pretendido pela Administração.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o desmembramento de um terreno, que ao SUL está distante 323,09m (trezentos e vinte e três metros e nove centímetros) da Rodovia CE 454 em Pratiús II, Pindoretama/Ce, com as seguintes dimensões e extremantes: Ao NORTE (frente): o terreno mede 102,97m (cento e dois metros e noventa e sete centímetros) do vértice P1 ao P2, onde o vértice P1 está a 718,49m (setecentos e dezoito metros e quarenta e nove centímetros) do limite do terreno principal; Ao LESTE: com 116,00m (cento e dezesseis metros) do vértice P2 ao P3, onde o vértice P2 está a 64,63m (sessenta e quatro metros e sessenta e três centímetros) do limite (lateral leste) do terreno principal; o vértice P3 está a 64,08 m (sessenta e quatro metros e oito sentimentos) do limite (lateral leste) do terreno principal; Ao SUL (fundo): com 103,02m (cento e três metros e dois centímetros) do vértice P3 ao P4, onde o vértice P3 está a 323,09m (trezentos e vinte e três metros e nove centímetros) da Rodovia CE 454, o vértice P4 está a 70,38m (setenta metros e trinta e oito centímetros) do limite (fundo) do terreno principal; Ao OESTE, com 116,00M (cento e dezesseis metros) do vértice P4 ao P1, fecha assim a poligonal e perfazendo uma área total de 11.943,84m².
Parágrafo Único: O imóvel de que trata o caput está matriculado sob o nº. 280, livro 2, ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Sr. Martinho Batista Neto e Maria Cirene Barros Bezerra Batista.
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a construção da nova EMEB Olga Vale Albino, no distrito de Pratiús II, neste município.
Art. 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado por uma Comissão Especial nomeada através de Portaria.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação das referidas desapropriações.
Art. 5º. As despesas previstas para a aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 24 de maio de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:F13C941B