ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037/2024

Regulamenta o auxílio financeiro da Gestão Escolar, conforme previsão na Lei Municipal nº 841/2023, e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 841/2023, que instituiu o Auxílio Financeiro da Gestão Escolar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, via Decreto, do auxílio financeiro criado pela referida Lei;

 

CONSIDERANDO a portaria nº 052/2023, expedida pela Secretaria Municipal de Educação, que fixou os critérios para o recebimento do auxílio financeiro;

 

CONSIDERANDO o grau de proficiência alcançado pelas unidades escolares e gestores escolares no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica - SPAECE;

 

CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais da gestão escolar é de suma importância para a melhoria da qualidade do ensino e para a elevação do nível de proficiência dos alunos das escolas municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Fica fixado em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário base dos gestores escolares (diretores e coordenadores), o valor do auxílio financeiro criado pela Lei nº 841/2023, a ser pago em parcela única.

 

Parágrafo único. À escola que for PREMIADA pelo SPAECE, seus Gestores (Diretor e Coordenador) farão jus, de forma excepcional, a duas parcelas do percentual variável (50% + 50%) do auxílio financeiro.

 

Art. 2º. O auxílio financeiro pago aos gestores escolares terá caráter indenizatório e, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do profissional, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas e/ou gratificações, seja a que título for, assim como não incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão e nem servirá de base de cálculo da contribuição previdenciária.

 

Art. 3º. A lista das unidades escolares e gestores que atingiram a meta e serão agraciados pelo auxílio financeiro constam no ANEXO I do presente decreto.

 

Art. 4º. O pagamento do auxilio financeiro poderá ser feito em até 30 (trinta dias) após a publicação do presente decreto.

 

Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 

ANEXO I

 

Lista de unidades escolares e gestores contemplados com o incentivo financeiro da Lei Municipal nº 841/2023:

 

Tabela de Valores com Percentual Variável e Metas do SPAECE 2023

 

Cargo

Valor Base (R$)

Acréscimo de 50% (R$)

Diretor Escolar Nível I

2.400

1.200

Diretor Escolar Nível II

2.000

1.000

Coordenador Pedagógico

1.800

900

 

Gestores das Escolas com Proficiência "SUFICIENTE E ADEQUADO"

 

Unidade Escolar

Gestor

Cargo

E.E.I.E.F. Aderaldo Negreiros

Cristiana Maria Feitosa de Carvalho Maria Rúbia de Carvalho Negreiros

Diretor Escolar Nível II

Coordenador Pedagógico

E.E.I.E.F. Amadeu Camelo da Silva

Lucivânia Vieira de Melo

Diretor Escolar Nível II

E.E.I.E.F. Dom Bosco

*

Everaldo Oliveira de Medeiros

Diretor Escolar Nível II

E.E.I.E.F. Domingos Ferino

Maria Flávia Moreira da Silva

Diretor Escolar Nível II

E.E.I.E.F. Francisca Rodrigues Gomes

Sara Ozita Alves Gomes

Luana Fontes Moreira

Diretor Escolar Nível II

Coordenador Pedagógico

E.E.I.E.F. Francisco Domingos

*

Maria Isalene Rodrigues de Paula

Diretor Escolar Nível II

E.E.I.E.F. Jarbas Passarinho

Mariana Rodrigues Pimenta

Diretor Escolar Nível II

E.E.I.E.F. João Vaz de Aguiar

Jacinta Ferreira Alves Martins

Guilherme Lopes de Sousa

Diretor Escolar Nível II

Coordenador Pedagógico

E.E.I.E.F. Juvêncio Mendes da Rocha

Daniela Martins de Alcântara

Iara Silva de Oliveira

Diretor Escolar Nível II

Coordenador Pedagógico

E.E.I.E.F. Ludugero Ferreira Gomes

Silvana Lima Melo

Amanda Camelo Fontenele

Diretor Escolar Nível II

Coordenador Pedagógico

E.E.I.E.F. Manoel Rodrigues de Medeiros

Benedito Pereira de Melo

Maria de Lourdes de Sá Batista

Diretor Escolar Nível II

Coordenador Pedagógico

E.E.I.E.F. Maria Matias

Maria de Lourdes César Carneiro Ermiliane Pereira Sousa

Diretor Escolar Nível II

Coordenador Pedagógico

E.E.I.E.F. Nossa Senhora das Graças

Maria do Carmo Coutinho Pereira Marcelo de Sales Aragão

Diretor Escolar Nível II

Coordenador Pedagógico

E.E.I.E.F. Nossa Senhora do Carmo

*

Ivan de Sousa Lima

Diretor Escolar Nível II

E.E.I.E.F. Presidente Castelo Branco

*

Carlos Henrique de Sousa Gomes

Diretor Escolar Nível II

E.E.I.E.F. Raimundo Ferreira de Sousa

Maria de Fátima da Silva Negreiros

Diretor Escolar Nível II

E.E.I.E.F. Rita Negreiros

Fábio dos Santos Martins

Elisângela Soares de Azevedo

Diretor Escolar Nível II

Coordenador Pedagógico

 

Observações:

 

• A tabela acima apresenta os valores finais, incluindo a premiação de 50% sobre o valor base dos cargos, conforme regulamentado pela Lei nº 841/2023

• Apenas os gestores das unidades escolares que atingiram a proficiência (suficiente e adequado, conforme escala do SPAECE 2023) de pelo menos uma das categorias das turmas avaliadas foram considerados elegíveis para receber a premiação.

• * Na tabela constam as Escolas cuja turmas foram enturmadas e atingiram a proficiência suficiente e adequada.

• Na tabela constam os Gestores Escolares lotados nas Unidades Escolares em 2023.

 

Cálculos detalhados:

Diretor Escolar Nível I:

 

• Acréscimo de 50% = 2.400 x 0.50 = 1.200

 

Diretor Escolar Nível II:

 

• Acréscimo de 50% = 2.000 x 0.50 = 1.000

 

Coordenador Pedagógico:

 

• Acréscimo de 50% = 1.800 x 0.50 = 900

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
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