ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 857 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo promover a doação de área institucional ao Poder Judiciário do estado do Ceará, para construção do Fórum nesta Cidade de Santa Quitéria-CE, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVA:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a doar ao poder Judiciário do Estado do Ceará, uma área de terra, denominada área Institucional, medindo 7.705,80 Metros Quadrados, equivalente a 8,49% do total do loteamento, oriunda do “Loteamento Orlando Magalhães”, localizado às margens da CE-257, s/n, de propriedade da empresa Humanus Incorporadora e Imobiliária Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 21.303.859/0001-40 com sede na Rua Adroaldo Martins, 542, Sala 02, Bairro Centro, nesta cidade, imóvel registrado sob matricula nº R02/5721 do Cartório do Registro de Imóveis de Santa Quitéria - Ceará, com área total de 90.748,63m² (noventa mil setecentos e quarenta e oito metros quadrados), para fins de construção do Fórum nesta Cidade de Santa Quitéria-CE.
Parágrafo Único. A área total do imóvel objeto desta lei foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura de Santa Quitéria-CE, para fins de doação, em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º O donatário ficará obrigado a:
I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta lei;
II – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de um ano, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;
III – iniciar as obras no prazo de seis (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 2 (dois) anos após seu início;
Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte daMunicipalidade, seja a que título for.
Art. 4º Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Santa Quitéria-CE, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5º Não ocorrerão quaisquer despesas decorrentes da presente Lei, em desfavor do Município de Santa Quitéria - Ceará.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 12 de dezembro de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
Código Identificador:F1891292