ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 036/2026

ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Nº 036/2026

 

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 040813212026, em conformidade com o que estabelece oart. 29, incisos I, II, III, e IV, e art. 50 § 4º da Lei Complementar n.º 002/2026 c/c art. 40, §1°, inciso III da CF/88, com redação dada pela EC nº 103/19.

RESOLVE:

Art. 1º. ConcederAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOao servidorFRANCISCO ASSIS ELIAS DE SOUZA,inscrito no CPF n° 736.036.193-15, matrícula/PREFEITURA n°. 1600460, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais),reajustados de acordo com o Art. 51, caput, da Lei Complementar 002/2026.

 

Art. 2º. Os Proventos foram calculados em conformidade com o Art. 50, § 4º da Lei Complementar 002/2026, que prevê o percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todo o período contributivo com o acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos.

Data fim do Cálculo

04/08/2026

Total de Competência

376

Soma das 100% das contribuições atualizadas

R$ 413.499,10

Média aritmética simples dos salários de contribuição

R$ 1.099,73

60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição

R$ 659,84

Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição

10

Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição

0.2

Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição

R$ 219,95

Valor total da Média

R$ 879,79

Complementação do salário-mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998

R$ 741,21

Valor do Provento de Aposentadoria

R$ 1.621,00

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Milagres (CE), 25 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente – PREVIMIL

Portaria nº 018/2026 – GP

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:F18CB322