ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 036/2026
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Nº 036/2026
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 040813212026, em conformidade com o que estabelece oart. 29, incisos I, II, III, e IV, e art. 50 § 4º da Lei Complementar n.º 002/2026 c/c art. 40, §1°, inciso III da CF/88, com redação dada pela EC nº 103/19.
RESOLVE:
Art. 1º. ConcederAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOao servidorFRANCISCO ASSIS ELIAS DE SOUZA,inscrito no CPF n° 736.036.193-15, matrícula/PREFEITURA n°. 1600460, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais),reajustados de acordo com o Art. 51, caput, da Lei Complementar 002/2026.
Art. 2º. Os Proventos foram calculados em conformidade com o Art. 50, § 4º da Lei Complementar 002/2026, que prevê o percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todo o período contributivo com o acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos.
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Data fim do Cálculo |
04/08/2026 |
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Total de Competência |
376 |
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Soma das 100% das contribuições atualizadas |
R$ 413.499,10 |
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Média aritmética simples dos salários de contribuição |
R$ 1.099,73 |
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60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição |
R$ 659,84 |
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Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição |
10 |
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Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição |
0.2 |
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Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição |
R$ 219,95 |
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Valor total da Média |
R$ 879,79 |
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Complementação do salário-mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998 |
R$ 741,21 |
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Valor do Provento de Aposentadoria |
R$ 1.621,00 |
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 25 de agosto de 2026.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL
Portaria nº 018/2026 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:F18CB322