ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 796/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Palhano/CE a“Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.
Parágrafo Único- A“Semana Municipal de Conscientização do Autismo”será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º. Para desenvolvimento e implementação das atividades da"Semana Municipal de Conscientização do Autismo", o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3º. A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre oTranstorno doEspectroAutista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
I- Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas;
II- Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
III- Desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
IV- Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 15 de julho de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:F18DEF5D