ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 44/2026
DECRETO Nº 44/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que prevê a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas de educação, promovendo o acesso, a permanência, o desenvolvimento integral e a aprendizagem dos estudantes da rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO a importância da atuação interdisciplinar e intersetorial entre os profissionais da educação, da Psicologia e do Serviço Social, em articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social, proteção à infância e adolescência e demais áreas correlatas;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e enfrentar situações de violência, discriminação, vulnerabilidade social, evasão escolar e outras circunstâncias que possam comprometer o desenvolvimento educacional dos estudantes;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Potengi/CE, a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na Rede Pública Municipal de Educação Básica, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 2º A prestação dos serviços de Psicologia e de Serviço Social será realizada por profissionais habilitados, observada a legislação aplicável a cada profissão, os quais poderão integrar equipes multiprofissionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de atender às necessidades e prioridades da política municipal de educação.
§ 1º A organização, a distribuição e a forma de atuação dos profissionais serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as necessidades da rede pública municipal de ensino, a quantidade de unidades escolares, o número de estudantes atendidos e as demandas identificadas.
§ 2º A atuação dos profissionais deverá ocorrer de forma integrada com as equipes gestoras, os professores e os demais profissionais da educação, respeitadas as competências e atribuições específicas de cada categoria profissional.
Art. 3º Compete aos profissionais de Psicologia e de Serviço Social, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Básica, observadas as atribuições legais de cada profissão:
contribuir para a garantia do direito de acesso e permanência dos estudantes na escola;
colaborar para o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando os aspectos sociais, emocionais, familiares, culturais e educacionais que possam interferir no processo de ensino e aprendizagem;
fortalecer a participação das famílias, dos responsáveis legais e da comunidade nas ações e nos projetos desenvolvidos pelas unidades escolares;
articular, em conjunto com os órgãos competentes, a rede de proteção social para assegurar os direitos dos estudantes em situação de violência, negligência, vulnerabilidade ou violação de direitos;
promover a articulação entre as unidades escolares e os serviços públicos municipais, estaduais e federais, bem como com as instituições integrantes da rede de proteção social;
contribuir para o acompanhamento educacional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, em articulação com os órgãos responsáveis, respeitadas as competências institucionais;
colaborar para a garantia dos direitos educacionais dos estudantes em situação de acolhimento institucional ou familiar;
participar da identificação e do encaminhamento de situações que demandem acompanhamento especializado, observadas as atribuições profissionais e os fluxos de atendimento estabelecidos;
contribuir para a identificação e a superação de fatores sociais, institucionais e relacionais que possam prejudicar o processo de escolarização dos estudantes;
atuar, em conjunto com as unidades escolares e os órgãos competentes, no enfrentamento de situações de ameaça, violação de direitos humanos, exclusão social, discriminação e outras formas de violência no ambiente escolar;
colaborar com o acompanhamento das condições de acesso, permanência, desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes;
orientar e apoiar a construção de estratégias institucionais para o enfrentamento de dificuldades relacionadas à aprendizagem, à convivência escolar e à permanência dos estudantes na rede municipal de ensino;
contribuir para o fortalecimento das relações entre a escola, a família e a comunidade, incentivando práticas colaborativas e inclusivas;
participar de ações de prevenção e enfrentamento ao preconceito, ao bullying, à violência e a outras formas de discriminação no ambiente escolar;
colaborar para a implementação de fluxos, protocolos e ações intersetoriais destinados à proteção integral dos estudantes e à garantia de seus direitos.
Parágrafo único. A atuação dos profissionais deverá observar as respectivas legislações profissionais, os princípios éticos aplicáveis, as normas técnicas pertinentes, as diretrizes da política educacional municipal e os projetos político-pedagógicos das unidades escolares.
Art. 4º Os profissionais de Psicologia e de Serviço Social deverão considerar, em sua atuação, o contexto social, familiar, econômico, cultural e territorial dos estudantes, buscando a integração com as demais políticas públicas municipais, especialmente as de Saúde, Assistência Social e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante encaminhamentos, reuniões técnicas, estudos de caso, ações preventivas, atividades educativas e outras estratégias compatíveis com as atribuições dos profissionais envolvidos.
§ 2º O compartilhamento de informações deverá observar a legislação aplicável, o sigilo profissional, a proteção dos dados pessoais e o melhor interesse da criança e do adolescente.
Art. 5º A atuação das equipes multiprofissionais deverá priorizar ações coletivas, preventivas, institucionais e interdisciplinares, sem prejuízo dos atendimentos e encaminhamentos individuais que se mostrarem necessários, conforme a avaliação técnica dos profissionais e a organização dos serviços municipais.
Parágrafo único. Os serviços regulamentados por este Decreto não substituem os atendimentos clínicos, terapêuticos ou especializados próprios da rede de saúde, nem as atribuições dos demais serviços públicos de proteção social.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover ações de formação continuada, planejamento integrado e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos profissionais, com vistas ao aprimoramento dos serviços prestados à comunidade escolar.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas e instrumentos administrativos necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais e a legislação vigente.
Art. 8º A implementação das medidas previstas neste Decreto observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a estrutura administrativa existente, a legislação de pessoal e as demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:F18F8CA4