ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.061 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI N° 3.061 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, nos valores de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) – Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso e 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) – Unidade de Pronto Atendimento - UPA, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Dotação Orçamentária: 1001.10.302.1332.2.065 - Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso.

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.500.000,00

TOTAL 

2.500.000,00

 

Dotação Orçamentária: 1001.10.302.1332.2.141 - Manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA.

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000,00

TOTAL 

1.500.000,00

 

*Valores sugeridos

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2017/2021 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5°. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 24 de fevereiro de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F1925EF8