ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 837 DE 01 DE ABRIL DE 2014

LEI Nº. 837, DE 01 DE ABRIL DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar o Programa de Transporte Gratuito no Município de Santa Quitéria-Ce.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Transporte gratuito no Município de Santa Quitéria-Ce.

 

Art.2º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta da Secretária de Assistência Social.

 

Art.3º A presente lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 01 de Abril de 2014.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:F1A10384