ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, como orgão colegiado, destinado a garatir o pleno exercício dos produtores culturais e o acesso do cidadão às fontes de cultura.

Art . 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I - Assessorar na formulação do Plano Municipal de Cultura;

II - Apoiar as promoções e as manifestações culturais de Nova Russas;

III - Promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimonio e acervo cultural de Nova Russas;

IV - Aprovar projetos e programas culturais para os fins de acesso ao Fundo Municipal para o desenvolvimento de atividades culturais em Nova Russas;

V - Emitir parecer em processo de tombamento de patrimônio histórico e cultural de Nova Russas;

VI - Promover fóruns, debates, estudos e seminários sobre temas ligados a área cultural;

VII - Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução da política cultural.

Art.3º - O Conselho Municipal de Cultura será constituido pelos seguintes órgãos:

I – Plenário;

II - Câmaras representativas de áreas de atividades culturais, definidas no art. 6º desta lei.

Art. 4º - Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, com reeleição de mais 02 (dois) anos, exceto o conselheiro obrigatório.

I - O Secretário de Cultura é conselheiro obrigatório.

II – 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

a) 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes da Secretaria de Educação;

b) 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes da Secretaria de Assistência Social;

c) 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes da Secretaria de Cultura, além do Secretário Municipal de Cultura e seu respectivo suplente;

d) 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente da Secretaria de Saúde;

e) 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente da Secretaria de Obras e Infraestrutura, ou equivalente;

f) 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

II - Os conselheiros e suplentes representantes do Poder Público Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal e submetidos a aprovação pelos participantes da Conferência Municipal de Cultura.

III - Na ausência dos conselheiros titulares, o respectivo suplente será convocado para completar o mandato.

§1º- É vedado aos membros do Conselho Municipal da Cultura a apresentação de projetos que busquem recursos junto ao Fundo Municipal para o desenvolvimento da cultura.

§2º - Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, exceto o conselheiro obrigatório.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura funcionará através de Câmaras representativas das seguintes atividades culturais:

I – Teatro e Circo;

II- Música;

III- Literatura e História;

IV-Artes Plásticas;

V- Artes Cinéticas (cinema, vídeo e fotografias);

VI- Patrimônio Histórico, Documental, Cultural;

VII- Folclore e Etnia;

VIII- Artesanato;

IX – Dança;

X- Movimentos Juninos;

Art. 6º - Cada Câmara será composta por 5 (cinco) membros, escolhidos em assembléia das associações e entidades culturais das respectivas áreas.

Parágrafo Único – As assembléias de que trata o caput deste artigo serão convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura, através de edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 7º - O Plenário do Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á em assembléias, por meio de convocação do Presidente do Conselho.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal da Cultura reunir-se-á em primeira convocação com a presença mínima de 7 (sete) conselheiros. Caso não ocorra a assembléia após a primeira convocação, será realizada a segunda, trinta minutos após, que deverá ter a presença mínima de 5 (cinco) conselheiros.

Art. 8º - As deliberações do Conselho são resultantes da votação da maioria absoluta dos Conselheiros presentes.

§ 1º - Serão aprovadas com o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos conselheiros que compõem o Plenário, as seguintes deliberações:

I – aprovação e alteração do Regimento do Conselho;

II- aprovação do Plano Municipal da Cultura;

III- aprovação dos Projetos e Programas a serem custeados pelo Fundo Municipal para o desenvolvimento de atividades culturais.

Art. 9º - A Secretaria de Cultura proporcionará o suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal da Cultura.

Art. 10 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal da Cultura serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, em 14 de novembro de 2018. 

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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