ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.615, DE 04 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, cargos em comissão APM , CDA 5, CDA 6 e CDA 7, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 9,003 % o vencimento básico dos servidores públicos municipal, que recebem valor inferior a de R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). Constante do anexo I, com efeitos retroativos a janeiro de 2013.

 

Parágrafo único. Os demais servidores será estabelecido o aumento na sua data base no mês de março de 2013.

 

Art. 2º Aos cargos de provimento em comissão, criados pela Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, de simbologia APM serão reajustados ao mesmo patamar dos secretários municipais com efeitos financeiros retroagindo a janeiro de 2013, CONFORME ANEXO II.

 

Art. 3º Os cargos de provimento em comissão CDA 5,CDA 6 E CDA 7, criados pela Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, serão reajustados conforme o anexo II para atender dispositivo constitucional, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2013, CONFORME ANEXO II.

 

Parágrafo único. Os benefícios instituídos por esta Lei serão estendidos à inativos e pensionistas, exceto aos referidos no artigo acima.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos práticos e financeiros retroagindo a 01 de janeiro de 2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 04 de março de 2013.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I, DA LEI Nº 1.615, DE 04 DE MARÇO DE 2013.

 

Cargos

9,003

Valor R$

AGENTE DE ACAO SOCIAL _08HS

9,003

678,00

AGENTE DE OCUPACAO E RENDA _08

9,003

678,00

ANIMADOR CULTURAL _ 08HS

9,003

678,00

AUX. DE SERV. GERAIS _ 08HS

9,003

678,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO _08HS

9,003

678,00

AUXILIAR DE BIBLIOTECA _ 08HS

9,003

678,00

AUXILIAR DE CALCETEIRO

9,003

678,00

AUXILIAR DE MECANICO_08HS

9,003

678,00

BOMBEIRO HIDRÁULICO

9,003

678,00

CAPINADOR

9,003

678,00

CARREITEIRO DE ANIMAIS

9,003

678,00

DATILOGRAFO - II - 08HS

9,003

678,00

ELETRICISTA - 08HS

9,003

678,00

GARI - 08 HS

9,003

678,00

MENSAGEIRO

9,003

678,00

MUSICO - 08HS

9,003

678,00

PODADOR DE ARVORE

9,003

678,00

RETALHADOR DE CARNE

9,003

678,00

TELEFONISTA - 08HS

9,003

678,00

VIGIA - 08HS

9,003

678,00

ZELADOR DE PRAÇAS E LOGRADOURO

9,003

678,00

AGENTE AÇÃO COMUNITÁRIA

9,003

687,00

AGENTE ADMINISTRATIVO 08 H

9,003

687,00

ATENDENTE SERVIÇOS MÉDICOS

9,003

687,00

ATENDENTE ODONOLOGIA 08 H

9,003

687,00

AUXILIAR LABORATORISTA 08 H

9,003

687,00

BERÇARISTA II

9,003

687,00

MONITOR CULTURAL 08 H

9,003

687,00

AGENTE SOCIAL

9,003

692,00

MECÂNICO DE AUTOMÓVEL

9,003

692,00

DIGITADOR 08 H

9,003

701,00

AGENTE DE ENDEMIAS I

9,003

737,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 08 H

9,003

737,00

CALCETEIRO 08 H

9,003

737,00

MOTORISTA II 08 H

9,003

737,00

PEDREIRO II 08 H

9,003

737,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F1ACC46C