ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2015 - 28/08/2015

LEI MUNICIPAL Nº 493/2015

 

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério aos professores temporários e aos professores do quadro permanente do Magistério que se encontram com o salário base abaixo do Piso Nacional e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e, priorizando o princípio da justiça e valorização do quadro de profissionais do magistério;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica determinado o pagamento do Piso Salarial Nacional do magistério aos Professores Temporários e aos professores do Quadro Permanente do magistério que se encontram com o salário base abaixo do Piso Salarial Nacional, conforme reajuste do Piso em 2015.

 

Art. 2º - O piso salarial nacional do magistério para 2015 é no valor R$ 958,89(novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) extensivo aos servidores contemplados no antigo 1º.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de agosto de 2015.

 

§ 1º - Além do benefício contido no art. 2º desta lei, fica obrigatório ao município de Aratuba cumprir fielmente a garantia do reajuste salarial assegurado pela Lei Municipal Nº 349/2009, nos seus artigos 20, todos parágrafos, 51 e 52.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2015.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal

 

QUADRO DO MAGISTÉRIO REFERENTE ÀS REFERÊNCIAS DE

1 a 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2015.

 

CLASSE

REFEREN-CIA

V. ATUAL

PERCEN-TUAL -%

VALOR DO PISO – 20h

INGRESSO

PEB I

1

837,95

14,4

958,89

3º PEDAGÓGICO

2

837,95

14,4

958,89

3

837,95

14,4

958,89

4

837,95

14,4

958,89

PEB II

5

837,95

14,4

958,89

LICENCIATURA

PLENA

6

837,95

14,4

958,89

7

837,95

14,4

958,89

8

837,95

14,4

958,89

9

863,95

10,9

958,89

10

889,00

7,80

958,89

11

915,42

4,70

958,89

12

943,11

1,60

958,89


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:F1B73F24