ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2015 - 28/08/2015
LEI MUNICIPAL Nº 493/2015
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério aos professores temporários e aos professores do quadro permanente do Magistério que se encontram com o salário base abaixo do Piso Nacional e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e, priorizando o princípio da justiça e valorização do quadro de profissionais do magistério;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado o pagamento do Piso Salarial Nacional do magistério aos Professores Temporários e aos professores do Quadro Permanente do magistério que se encontram com o salário base abaixo do Piso Salarial Nacional, conforme reajuste do Piso em 2015.
Art. 2º - O piso salarial nacional do magistério para 2015 é no valor R$ 958,89(novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) extensivo aos servidores contemplados no antigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de agosto de 2015.
§ 1º - Além do benefício contido no art. 2º desta lei, fica obrigatório ao município de Aratuba cumprir fielmente a garantia do reajuste salarial assegurado pela Lei Municipal Nº 349/2009, nos seus artigos 20, todos parágrafos, 51 e 52.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
QUADRO DO MAGISTÉRIO REFERENTE ÀS REFERÊNCIAS DE
1 a 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2015.
|
CLASSE |
REFEREN-CIA |
V. ATUAL |
PERCEN-TUAL -% |
VALOR DO PISO – 20h |
INGRESSO |
|
PEB I |
1 |
837,95 |
14,4 |
958,89 |
3º PEDAGÓGICO |
|
2 |
837,95 |
14,4 |
958,89 |
||
|
3 |
837,95 |
14,4 |
958,89 |
||
|
4 |
837,95 |
14,4 |
958,89 |
||
|
PEB II |
5 |
837,95 |
14,4 |
958,89 |
LICENCIATURA PLENA |
|
6 |
837,95 |
14,4 |
958,89 |
||
|
7 |
837,95 |
14,4 |
958,89 |
||
|
8 |
837,95 |
14,4 |
958,89 |
||
|
9 |
863,95 |
10,9 |
958,89 |
||
|
10 |
889,00 |
7,80 |
958,89 |
||
|
11 |
915,42 |
4,70 |
958,89 |
||
|
12 |
943,11 |
1,60 |
958,89 |
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:F1B73F24