ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 822/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, DA FABRICAÇÃO, DO COMERCIO E DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS BARULHENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - São proibidos, em todo território Municipal, a fabricação, o comércio e uso de fogos de artifícios barulhentos, bem como de qualquer outros artefatos pirotécnicos de artefatos sonoros ruidosos.
Art. 2º - A Proibição mencionada nesta lei se estende a recintos abertos e fechados, locais públicos ou particulares.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo para garantir a sua fiel execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2020.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:F1BD0586