ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel que indica, de propriedade do Município, com o imóvel, também indicado nesta Lei, de propriedade de Inara Costa Nogueira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do imóvel pertencente ao Município de Morada Nova descrito no art. 2º desta Lei com imóvel de propriedade de Inara Costa Nogueira descrito no art. 3º desta Lei.

 

§ 1º O imóvel de propriedade do Município e objeto da permuta de que trata esta Lei trata-se de bem classificado como dominical.

 

§ 2º O imóvel adquirido pelo Município em razão da permuta decorrente desta Lei se destinará à ampliação do Parque de Vaquejada.

 

Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Morada Nova, objeto da permuta de que trata o art. 1º desta Lei, trata-se de um “TERRENO sito nesta Cidade à Av. Manoel Castro, medindo VINTE METROS de frente por OITENTA E NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS de fundos, correspondendo a 1.790,00m², fazendo frente para o Norte onde limita com a Av. Manoel Castro; ao Sul (fundos) com a Rua Divino Espírito Santo; ao Leste (lado direito) com o Colégio Monsenhor Tabosa, prédio nº 440 e ao Oeste (lado esquerdo) com o Centro Social Urbano-Luíza Távora-prédio nº 354, conforme fiel descrição constante da Matrícula nº 2767, do Cartório de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.

 

Art. 3º O imóvel de propriedade de Inara Costa Nogueira, inscrita no CPF sob o nº 234.306.643-49, que será permutado com o imóvel transcrito no artigo anterior, trata-se de um terreno urbano localizado na Rua Bartolomeu Aquino dos Santos, s/n, no Bairro Hermógenes Henrique Girão, na cidade de Morada Nova/CE, de seguinte descrição: Inicia-se do lado NORTE, partindo no sentido horário, do Ponto 01 ao Ponto 02 medindo 73,30 (setenta e três metros e trinta centímetros) de distância, limita-se com a Rua Bartolomeu Aquino dos Santos; Do lado Leste, do Ponto 02 ao Ponto 03, medindo 84,60 (oitenta e quatro metros e sessenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, ainda do lado Leste, do Ponto 04 ao Ponto 05, medindo 6,70m (seis metros e setenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova; continuando ao lado Leste, do Ponto 06 ao Ponto 07, medindo 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, sendo assim, ao Leste o terreno perfaz um comprimento total de 98,80m (noventa e oito metros e oitenta centímetros); Do Lado Sul, do Ponto 03 ao Ponto 04, medindo 23,00 (vinte e três metros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada |Nova; ainda ao Sul, do Ponto 05 ao Ponto 06, medindo 10,00m (dez metros) limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova; continuando ao Sul, do Ponto 07 ao Ponto 08, medindo 40,50m (quarenta metros e cinquenta centímetros), limita-se com terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Morada Nova; por fim, do lado Oeste, do Ponto 08, fechando no Ponto 01, medindo 114,50m (cento e quatorze metros e cinquenta centímetros) entre eles, limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova; Coordenadas UTM: P1: (0567624.95 E / 9435851.22 S) P2: (0567696.83 E / 9435836.91 S) P3: (05676694.14 E / 9435752.35 S) P4: (0567671.19 E / 9435750.85 S) P5: (0567671.19 E / 9435744.15 S) P6: (0567661.19 E / 9435744.18 S) P7: (0567661.17 E / 9435736.68 S) P8: (0567620.67 E / 9435736.80 S), perfazendo um perímetro total de 360,08m (trezentos e sessenta metros e oito centímetros) e uma área de 7.388,58 (sete mil, trezentos e oitenta e oito metros e cinquenta e oito centímetros), conforme Planta anexa que integra esta Lei, que será desmembrado da Matrícula n 3.150.

 

Art. 4º A diferença de preço existente entre os imóveis, com base nos laudos de avaliação anexos que integram esta Lei, será pago pela permutante Inara Costa Nogueira ao Município de Morada Nova no ato do registro da permuta junto ao Cartório de Imóveis.

 

Art. 5º Compete à Procuradoria Geral do Município proceder aos trâmites legais necessários à escrituração das áreas para os novos titulares, nos termos da permuta prevista nesta Lei.

 

Art. 6º O imóvel recebido pelo Município por força da permuta de que trata esta Lei será destinado à Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova - AVCMN, mediante doação.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F1BE6089