ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 582/2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Abaiara-CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de promover a conscientização e a formação crítica da população de Abaiara-CE para a preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, em consonância com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999.

 

Art. 2º - A Educação Ambiental constitui um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como em ações não-formais voltadas à comunidade.

 

Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Educação Ambiental:

 

I – A promoção de valores, atitudes e comportamentos voltados à conservação do meio ambiente;

II – A articulação entre conhecimentos ambientais e saberes locais e tradicionais;

III – O reconhecimento da importância do bioma Caatinga incluído na APA da Chapada do Araripe e das especificidades socioambientais de Abaiara;

IV – O estímulo à participação comunitária nas questões ambientais.

 

Art. 4º - A Política Municipal de Educação Ambiental tem como objetivos:

 

I – Desenvolver a consciência crítica da população sobre os problemas ambientais do município;

II – Incentivar a participação ativa da comunidade na gestão ambiental;

III – Apoiar projetos educativos nas escolas que abordem temáticas como recursos hídricos, resíduos sólidos, queimadas e conservação da caatinga;

IV – Promover a formação continuada de educadores, agentes públicos e lideranças comunitárias.

 

Art. 5º - A Política Municipal de Educação Ambiental será coordenada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria de Educação e demais órgãos e entidades públicas e/ou privadas.

 

Art. 6º - Compete ao Poder Executivo Municipal:

 

I – Incluir a educação ambiental nos currículos da rede pública municipal de ensino;

II – Apoiar iniciativas de educação ambiental nas comunidades rurais e urbanas;

III – Estimular parcerias com escolas, universidades, ONGs e movimentos sociais;

IV – Desenvolver campanhas educativas e ações de sensibilização sobre temas ambientais.

 

Art. 7º - São ações prioritárias da Política Municipal de Educação Ambiental:

 

I – Realização anual da Semana do Meio Ambiente nas escolas;

II – Criação de hortas escolares e viveiros de mudas com fins educativos;

III – Implantação de coleta seletiva e projetos de reciclagem nas escolas e comunidades;

IV – Formação de um Fórum Municipal de Educação Ambiental, com participação popular.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, Gabinete do Prefeito, aos 25 de julho de 2025.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:F1F438F5