ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.112, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para provimento dos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 2.099, de 4 de julho de 2025.

Art. 2º. A denominação, quantidade e atribuições dos cargos para os quais a presente lei autoriza a realização de concurso público estão discriminados nos anexos II e III da Lei Municipal nº 2.099, de 04 de julho de 2025.

Art. 3º. O Concurso Público será regido pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de setembro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F2029760