ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 633 DE 16 DE JANEIRO DE 2013

LEI Nº. 633 De 16 de janeiro de 2013

 

Dispõe sobre o reajuste nos valores das diárias dos agentes políticos e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os valores das diárias dos agentes políticos e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei nº. 535/2009 ficam reajustados nos termos do Anexo único, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de Janeiro de 2013.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 633/2013

 

CARGO/FUNÇÃO

DESTINO DA VIAGEM

 

REGIÃO CARIRI E CENTRO SUL DO ESTADO

CAPITAL E DEMAIS REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO

OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO

Prefeito Municipal

150,00

500,00

650,00

Vice-Prefeito

120,00

400,00

500,00

Secretários

100,00

350,00

450,00

Procuradores

100,00

350,00

450,00

Servidores Comissionados

70,00

200,00

300,00

Servidores Efetivos

50,00

150,00

200,00


Publicado por:
Maria Lúcia Matias Leite Pires Oliveira
Código Identificador:F203804A