ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 132/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00987/24
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 2.315.380,00 (Dois Milhões, Trezentos e Quinze Mil, Trezentos e Oitenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$2.315.380,00 (Dois Milhões, Trezentos e Quinze Mil, Trezentos e Oitenta Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 27 de Novembro de 2025
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00132/25 de 27 de Novembro de 2025, autorizado pela LEI 00987/24.
PARA:
03 03. Secretaria Municipal de Administracao
04 122 0037 2.005 Manutencao das Atividades da Secretaria
Municipal de Administracao
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 12.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 12.000,00
PARA:
05 05. Secretaria de Educacao Basica
12 361 0037 2.012 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Educacao Basica
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Exce.arrec. 5.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Exce.arrec. 4.500,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Exce.arrec. 180.000,00
TOTAL Secretaria de Educacao Basica 189.500,00
PARA:
07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras
04 122 0037 2.024 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Urbanismo e Obras
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 3.000,00
TOTAL Secretaria de Urbanismo e Obras 3.000,00
PARA:
08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social
08 122 0037 2.026 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Municipio do Desenvolvimento Economic
3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 500,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 60.000,00
TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 60.500,00
PARA:
09 09. Secretaria de Servicos Publicos
04 122 0037 2.033 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Servicos Publicos
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 45.000,00
TOTAL Secretaria de Servicos Publicos 45.000,00
PARA:
12 12. Regime Proprio de Previdencia Social
09 122 0037 2.042 Manutencao Admininstrativa do Regime
Proprio de Previdencia do Servidores
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1802000000 Recurso vinculado ao RPPS Taxa de admini
Exce.arrec. 2.000,00
TOTAL Regime Proprio de Previdencia Social 2.000,00
PARA:
14 14. Fundo Municipal de Educacao
12 361 0231 2.051 Manutencao das Atividades Educacao
Basica Fundamental 70%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF
Exce.arrec. 284.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT
Exce.arrec. 820.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF
Exce.arrec. 520.000,00
3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT
Exce.arrec. 1.820,00
12 361 0231 2.055 Manutencao de Programa Salario Educacao
3.3.90.30.00 Material de consumo
1550000000 Transferência do Salário Educação
Exce.arrec. 10.000,00
12 365 0271 2.061 Manutencao das Atividades Educacao
Basica Infantil 70%
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT
Exce.arrec. 95.000,00
3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT
Exce.arrec. 1.200,00
TOTAL Fundo Municipal de Educacao 1.732.020,00
PARA:
15 15. Fundo Municipal de Saude
10 301 0171 2.072 Manutencao do Bloco da Atencao Primaria
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Exce.arrec. 15.000,00
10 301 0171 2.074 Manutencao do Programa Agentes
Comunitarios de Saude
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1604000000 Transf. ag. de saúde e comb. às endemias
Exce.arrec. 125.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Exce.arrec. 50.000,00
10 301 0171 2.077 Manutencao do Fundo Municipal de Saude
3.3.50.41.00 Contribuições
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Exce.arrec. 12.000,00
10 302 0176 2.080 Manutencao do Bloco da Atencao de Media
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospi
3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Exce.arrec. 60,00
TOTAL Fundo Municipal de Saude 202.060,00
PARA:
16 16. Fundo Municipal de Assistencia Social
08 122 0137 2.090 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Famíli
a e Cadastro Único.
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
Exce.arrec. 20.000,00
08 243 0131 2.091 Primeira Infancia no Suas/Crianca Feliz
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
Exce.arrec. 8.000,00
08 244 0137 2.094 Gestão de Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 11.300,00
TOTAL Fundo Municipal de Assistencia Social 39.300,00
PARA:
17 17. Procuradoria Geral do Municipio
04 122 0037 2.101 Manutencao das Atividades da
Procuradoria Geral do Municipio
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 18.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 12.000,00
TOTAL Procuradoria Geral do Municipio 30.000,00
TOTAL GERAL 2.315.380,00
Nova Olinda, 27 de Novembro de 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:F20DE666