ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 132/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito suplementar no valor de R$ 2.315.380,00 (Dois Milhões, Trezentos e Quinze Mil, Trezentos e Oitenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00987/24

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 2.315.380,00 (Dois Milhões, Trezentos e Quinze Mil, Trezentos e Oitenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no

artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

 

I - R$2.315.380,00 (Dois Milhões, Trezentos e Quinze Mil, Trezentos e Oitenta Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 27 de Novembro de 2025

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00132/25 de 27 de Novembro de 2025, autorizado pela LEI 00987/24.

 

PARA:

 

03 03. Secretaria Municipal de Administracao

04 122 0037 2.005 Manutencao das Atividades da Secretaria

Municipal de Administracao

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 12.000,00

 

TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 12.000,00

PARA:

 

05 05. Secretaria de Educacao Basica

12 361 0037 2.012 Manutencao das Atividades da Secretaria

de Educacao Basica

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

Exce.arrec. 5.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações patronais

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

Exce.arrec. 4.500,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

Exce.arrec. 180.000,00

 

TOTAL Secretaria de Educacao Basica 189.500,00

PARA:

 

07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras

04 122 0037 2.024 Manutencao das Atividades da Secretaria

de Urbanismo e Obras

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 3.000,00

 

TOTAL Secretaria de Urbanismo e Obras 3.000,00

PARA:

 

08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social

08 122 0037 2.026 Manutencao das Atividades da Secretaria

de Municipio do Desenvolvimento Economic

3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 500,00 

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 60.000,00

 

TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 60.500,00

PARA:

 

09 09. Secretaria de Servicos Publicos

04 122 0037 2.033 Manutencao das Atividades da Secretaria

de Servicos Publicos

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 45.000,00

 

TOTAL Secretaria de Servicos Publicos 45.000,00

PARA:

 

12 12. Regime Proprio de Previdencia Social

09 122 0037 2.042 Manutencao Admininstrativa do Regime

Proprio de Previdencia do Servidores

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1802000000 Recurso vinculado ao RPPS Taxa de admini

Exce.arrec. 2.000,00

 

TOTAL Regime Proprio de Previdencia Social 2.000,00

PARA:

 

14 14. Fundo Municipal de Educacao

12 361 0231 2.051 Manutencao das Atividades Educacao

Basica Fundamental 70%

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF

Exce.arrec. 284.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT

Exce.arrec. 820.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações patronais

1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF

Exce.arrec. 520.000,00

3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil

1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT

Exce.arrec. 1.820,00

12 361 0231 2.055 Manutencao de Programa Salario Educacao

3.3.90.30.00 Material de consumo

1550000000 Transferência do Salário Educação

Exce.arrec. 10.000,00

12 365 0271 2.061 Manutencao das Atividades Educacao

Basica Infantil 70%

3.1.91.13.00 Obrigações patronais

1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT

Exce.arrec. 95.000,00

3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil

1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT

Exce.arrec. 1.200,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Educacao 1.732.020,00

PARA:

 

15 15. Fundo Municipal de Saude

10 301 0171 2.072 Manutencao do Bloco da Atencao Primaria

3.1.91.13.00 Obrigações patronais

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Exce.arrec. 15.000,00

10 301 0171 2.074 Manutencao do Programa Agentes

Comunitarios de Saude

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1604000000 Transf. ag. de saúde e comb. às endemias

Exce.arrec. 125.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações patronais

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Exce.arrec. 50.000,00

10 301 0171 2.077 Manutencao do Fundo Municipal de Saude

3.3.50.41.00 Contribuições

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Exce.arrec. 12.000,00

10 302 0176 2.080 Manutencao do Bloco da Atencao de Media

e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospi

3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Exce.arrec. 60,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Saude 202.060,00

PARA:

 

16 16. Fundo Municipal de Assistencia Social

08 122 0137 2.090 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Famíli

a e Cadastro Único.

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1660000000 Transferência de recursos do FNAS

Exce.arrec. 20.000,00

08 243 0131 2.091 Primeira Infancia no Suas/Crianca Feliz

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1660000000 Transferência de recursos do FNAS

Exce.arrec. 8.000,00

08 244 0137 2.094 Gestão de Benefícios Eventuais

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 11.300,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Assistencia Social 39.300,00

PARA:

 

17 17. Procuradoria Geral do Municipio

04 122 0037 2.101 Manutencao das Atividades da

Procuradoria Geral do Municipio

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 18.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações patronais

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 12.000,00

 

TOTAL Procuradoria Geral do Municipio 30.000,00

 

TOTAL GERAL 2.315.380,00

Nova Olinda, 27 de Novembro de 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito  


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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