ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 877/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 22 DE JULHO DE 2019.

LEI N° 877/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 22 DE JULHO DE 2019.

 

Altera os anexos, da lei municipal nº 815/2017, que institui a gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ) destinada a coordenação de apoio e aos profissionais que compõem as equipes das unidades de saúde do Município de Santana do Cariri – CE integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º - Os anexos da lei municipal nº 815/2017, passam a vigorar na forma prevista nos anexos da presente Lei.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do mês de Abril de 2019.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Estado do Ceará, em 22 de Julho de 2019.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Tabela de percentuais da Gratificação de Incentivo Adicional mensal (IA-PMAQ ESF) de acordo com a categoria profissional e desempenho da equipe da ESF

 

Classificação

IA-PMAQ ESF

Ótimo

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

60%

Médico

40%

Enfermeiro

60%

Nível Técnico/Médio

40%

Técnico/Auxiliar em Enfermagem, ACD

50%

Agentes Comunitários de Saúde

50%

 

Classificação

IA-PMAQ ESF

Muito Bom

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

60%

Médico

40%

Enfermeiro

60%

Nível Técnico/médio

40%

Técnico/Técnico de enfermagem

50%

Agentes Comunitários de Saúde

50%

 

Classificação

IA-PMAQ ESF

Bom

60% gestão

40% servidore

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

60%

Médico

40%

Enfermeiro

60%

Nível Técnico/médio

40%

Técnico/Auxiliar em Enfermagem

50%

Agentes Comunitários de Saúde

50%

 

Classificação

IA-PMAQ ESF

Regular

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

60%

Médico

40%

Enfermeiro

60%

Nível Técnico/médio

40%

Técnico/Auxiliar em Enfermagem

50%

Agentes Comunitários de Saúde

50%

 

Classificação

IA-PMAQ ESF

Ruim

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

60%

Médico

40%

Enfermeiro

60%

Nível Técnico/médio

40%

Técnico/Auxiliar em Enfermagem

50%

Agentes Comunitários de Saúde

50%

 

Tabela de percentuais do incentivo adicional mensal (IA-PMAQ SB) de acordo com a categoria profissional e desempenho da equipe da SB

 

Classificação

IA-PMAQ SB

Ótimo

60% gestão

40% servidore

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

60%

Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo

100%

Nível Técnico/médio

40%

Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário

100%

 

Classificação

IA-PMAQ SB

Muito Bom

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

60%

Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo

100%

Nível Técnico/médio

40%

Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário

100%

 

Classificação

IA-PMAQ SB

Bom

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

60%

Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo

100%

Nível Técnico/médio

40%

Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário

100%

 

Classificação

IA-PMAQ SB

Regular

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

60%

Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo

100%

Nível Técnico/médio

40%

Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde

bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário

100%

 

 

Classificação

IA-PMAQ SB

Ruim

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

60%

Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo

100%

Nível Técnico/médio

40%

Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário

100%

 

Tabela de percentuais do incentivo adicional mensal (IA-PMAQ NASF) de acordo com a categoria profissional e desempenho da equipe do NASF

 

Classificação

AI-PMAQ NASF

Ótimo

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

100%

Psicólogo

20%

Fonoaudiólogo

20%

Assistente social

20%

Fisioterapeuta

20%

Nutricionista

20%

Total

100%

-

100%

 

Classificação

AI-PMAQ NASF

Muito bom

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

100%

Psicólogo

20%

Fonoaudiólogo

20%

Assistente social

20%

Fisioterapeuta

20%

Nutricionista

20%

Total

100%

-

100%

 

Classificação

AI-PMAQ NASF

Bom

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

100%

Psicólogo

20%

Fonoaudiólogo

20%

Assistente social

20%

Fisioterapeuta

20%

Nutricionista

20%

Total

100%

-

100%

 

Classificação

AI-PMAQ NASF

Regular

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

100%

Psicólogo

20%

Fonoaudiólogo

20%

Assistente Social

20%

Fisioterapeuta

20%

Nutricionista

20%

Total

100%

-

100%

 

Classificação

AI-PMAQ NASF

Ruim

60% gestão

40% servidores

 

Grupo

Percentual de gratificação

Profissional

Percentual por categoria

Nível Superior

100%

Psicólogo

20%

Fonoaudiólogo

20%

Assistente social

20%

Fisioterapeuta

20%

Nutricionista

20%

Total

100%

-

100%


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:F212568A