ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1272/19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentaria Anual-LOA, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 17 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 17.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
|
Dotação Orçamentaria |
Descrição |
||
|
1702 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente | ||
|
18 |
Gestão Ambiental |
||
|
542 |
Controle Ambiental |
||
|
0038 |
Aracoiaba em Dia com o Meio Ambiente |
||
|
1702.18.542.0038.2.094 |
Gestão e Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente |
||
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
||
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
F- 1001000000 |
R$ 3.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
F -1001000000 |
R$ 10.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
F -1001000000 |
R$ 5.000,00 |
|
3.1.91.00.00 |
Aplicações Diretas Decorrentes de Op. Entre Órgãos, Fundo e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. |
||
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
F -1001000000 |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civis |
F -1001000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
F -1001000000 |
R$ 8.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física |
F -1001000000 |
R$ 3.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
F -1001000000 |
R$ 8.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
||
|
4.4.00.00.00 |
Investimentos |
||
|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
F -1001000000 |
R$ 2.000,00 |
Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários
ÓRGÃO: 17 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 17.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
|
Dotação Orçamentária |
Descrição |
||
|
1702 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
||
|
18 |
Gestão Ambiental |
||
|
542 |
Controle Ambiental |
||
|
0038 |
Aracoiaba em Dia com o Meio Ambiente |
||
|
1702.18.542.0038.2.095 |
Rateio de Participação em Consórcio Público de Resíduos Sólidos |
||
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
||
|
3.0.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
3.3.71.00.00 |
Transferências a Consórcios Públicos |
||
|
3.3.71.00.00 |
Rateio pela Participação Consócio Público |
F -1001000000 |
R$ 55.000,00 |
Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do Art 1° desta Lei, em atendimento ao disposto no Art. 177, V, da Constituição da República de 05/10/1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no Art. 43, §1°, III da Lei n° 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 17 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 17.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
|
Dotação Orçamentaria |
Descrição |
||
|
1701 |
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo |
||
|
1701.04.122.0009.2.086 |
Func. Das Ativ. Da Sec. De Meio Ambiente e Urbanismo. |
||
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
F -1001000000 |
R$ 100.000,00 |
Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários
Art. 3° - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2018-2021, no Governo Municipal de Aracoiaba.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:F212BB1E