ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1272/19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentaria Anual-LOA, na forma que indica a seguir:

 

ÓRGÃO: 17 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 17.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

Dotação Orçamentaria

Descrição

1702

Fundo Municipal do Meio Ambiente

18

Gestão Ambiental

542

Controle Ambiental

0038

Aracoiaba em Dia com o Meio Ambiente

1702.18.542.0038.2.094

Gestão e Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

F- 1001000000

R$ 3.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

F -1001000000

R$ 10.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

F -1001000000

R$ 5.000,00

3.1.91.00.00

Aplicações Diretas Decorrentes de Op. Entre Órgãos, Fundo e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

F -1001000000

R$ 5.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.14.00

Diárias - Civis

F -1001000000

R$ 1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

F -1001000000

R$ 8.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

F -1001000000

R$ 3.000,00 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

F -1001000000

R$ 8.000,00

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

F -1001000000

R$ 2.000,00

 

Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários

 

ÓRGÃO: 17 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 17.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1702

Fundo Municipal do Meio Ambiente

18

Gestão Ambiental

542

Controle Ambiental

0038

Aracoiaba em Dia com o Meio Ambiente

1702.18.542.0038.2.095

Rateio de Participação em Consórcio Público de Resíduos Sólidos

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.0.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.71.00.00

Transferências a Consórcios Públicos

3.3.71.00.00

Rateio pela Participação Consócio Público

F -1001000000

R$ 55.000,00

 

Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do Art 1° desta Lei, em atendimento ao disposto no Art. 177, V, da Constituição da República de 05/10/1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no Art. 43, §1°, III da Lei n° 4.320/1964, a seguir:

 

ÓRGÃO: 17 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 17.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

Dotação Orçamentaria

Descrição

1701

Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo

1701.04.122.0009.2.086

Func. Das Ativ. Da Sec. De Meio Ambiente e Urbanismo.

3.3.90.30.00

Material de Consumo

F -1001000000

R$ 100.000,00

 

Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3° - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2018-2021, no Governo Municipal de Aracoiaba.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de fevereiro de 2019.

 

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:F212BB1E