ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Secretaria da Administração, Finanças e Controle
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI MUNICIPAL Nº 833/2021
REVOGA O ART. 2° DA LEI N° 744/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018, CRIANDO O ART.2-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga o Art. 2° da Lei N° 744/2018, de 11 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2-A: A concessão de diárias, no âmbito do Poder Executivo Municipal, se dará por meio de Portarias expedidas pelos titulares das Secretarias Municipais, e em sua ausência, a Portaria deverá ser assinada pelo seu substituto imediato, estando vedada a concessão de diárias em seu próprio favor.
Parágrafo Único. O Chefe de Gabinete ficará responsável pela expedição das Portarias para o Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 24 de agosto de 2021.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:F24439C4