ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.378, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a oficialização da via pública denominada Rua Lulu Girão, no Bairro Padre Assis Monteiro, Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializada a denominação de Rua Lulu Girão, à via pública localizada no Bairro Padre Assis Monteiro, neste Município de Morada Nova/CE, conforme memorial descritivo e planta anexos, que passam a integrar o presente Projeto de Lei para todos os fins legais.
§ 1º O logradouro público mencionado no caput deste artigo respeita a largura mínima definida por Lei Municipal e perfaz uma área total de 289,00 m² (duzentos e oitenta e nove metros quadrados).
§ 2º A denominação de que trata o caput consolida o uso público consuetudinário do topônimo, adotado pela comunidade local há mais de 10 (dez) anos, não havendo denominação oficial anteriormente atribuída à referida via.
Art. 2º O Poder Executivo procederá à atualização do cadastro imobiliário, da nomenclatura urbana e dos registros administrativos municipais pertinentes, bem como à comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, na forma e nos prazos que estabelecer, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de setembro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alícia Cavalcante Rocha
Código Identificador:F24C7E01