ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 014/2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS DE NOMEAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE SERVIDORES EFETIVOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em sintonia com a parte final do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, e,

CONSIDERANDO a alternância do Governo Municipal de Chaval;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da administração pública em realizar novas nomeações para cargos em comissão;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam revogadas todas as portarias de nomeações de cargos comissionados e de servidores efetivos ocupantes de funções gratificadas neste município, ressalvado as de cargos de natureza política.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, determinando-se de logo a sua publicação e sua fixação no átrio da sede administrativa do Município.

Cumpra-se e publique-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 17 de fevereiro de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:F2528A63